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    Cícero Coimbra

    Promotor de Justiça Militar na Procuradoria de Justiça Militar de Santa Maria/RS e professor de Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar.

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    • 31 de Julho de 2022

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    • 19 de Julho de 2022

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    • 29 de Abril de 2022

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    • 10 de Abril de 2022

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    No dia 31 de março de 2022, publicou-se a Lei n. 14.321/2022 que acrescentou à Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019) o crime de violência institucional, com a…

    • 1 de Abril de 2022

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    Nos últimos artigos postados, vimos comentando os crimes contra o Estado Democrático de Direito, como fizemos com o atentado à soberania (art. 359-I do Código Penal) e atentado à integridade…

    • 25 de Março de 2022

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    A Lei n. 14.197, de 1º de setembro de 2021, além de revogar a Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/1983), acrescentou no Código penal os crimes contra o Estado…

    • 20 de Março de 2022

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    • 13 de Março de 2022

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    • 6 de Março de 2022

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    • 28 de Fevereiro de 2022

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