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    Cícero Coimbra

    Promotor de Justiça Militar na Procuradoria de Justiça Militar de Santa Maria/RS e professor de Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar.

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    • 8 de Outubro de 2021

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    Com a alteração trazida pela Lei n. 13.491/2017, com efeito, o inciso II do art. 9º do CPM foi alterado para permitir a absorção de tipos penais comuns no Direito Castrense, limitando-se, neste inciso, a…

    • 7 de Outubro de 2021

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    Muito complexa é a teoria do bem jurídico nos crimes ambientais, mesmo sem adicionar à abordagem as peculiaridades do Direito Castrense. O ponto inaugural, seria, talvez, um conceito elementar de meio ambiente, trazido pelo art…

    • 6 de Outubro de 2021

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    Conforme já se sabe, a Lei n. 13.491/2017,ao alterar o art. 9º do CPM, trouxe dois eixos muito claros, a saber, a redefinição de crime militar, conceito agora mais abrangente, e a pormenorização da competência…

    • 1 de Outubro de 2021

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    No dia 4 de agosto de 2021 foi publicada a Lei n. 14.192 que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, altera o Código Eleitoral, a Lei n. 9.096/1995…

    • 8 de Agosto de 2021

    Causas suspensivas trazidas pela Lei n. 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) e o Direito Penal Militar

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    A Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, trouxe ao art. 116 do Código Penal duas causas de suspensão da prescrição, a saber, a pendência de embargos de declaração ou de recursos aos…

    • 27 de Maio de 2021

    (In)Aplicabilidade da Lei n. 9.099/1995 ao Direito Castrense!

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    Desde 1995, quando surgiu a realidade dos Juizados Especiais Criminais, discute-se a aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos casos submetidos à Justiça Militar. A discussão foi retomada com vigor após a edição da Lei n…

    • 26 de Maio de 2021

    Do conflito aparente entre o novo art. 337-J do CP, trazido pela Lei n. 14.133/2021 e o art. 327 do CPM (violação de sigilo de proposta de concorrência)

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    Como se sabe, em 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei n. 14.133/2021, que revogou a Lei n. 8.666/1993, com imediata substituição dos tipos penais previstos nesta Lei, trazendo, agora, tipos penais afetos…

    • 26 de Maio de 2021

    O art. 16-A do Código de Processo Penal Militar após a rejeição do veto presidencial pelo Congresso Nacional

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    Muito divulgada na imprensa foi a rejeição dos vetos presidenciais pelo Congresso nacional, ocorrida, em último lance, pelo Senado Federal em 19 de abril de 2021. No caso específico do art. 16-A do Código de…

    • 30 de Abril de 2021

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    Evidentemente, a lei penal militar sujeita também os indígenas e, a partir deste ponto, duas possibilidades de compreensão do indígena como sujeito ativo de crimes militares em tempo de paz são possíveis: indígena que não…

    • 23 de Abril de 2021

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