Comentário de questão: concurso MPT para Procurador do Trabalho

Questão da prova aplicada em 2020 abrange conhecimentos sobre inquérito judicial para apuração de falta grave

    Outra questão de Processo do Trabalho do 21º concurso público para Procurador do Ministério Público do Trabalho merece sua atenção. A questão 57 apresentou o seguinte direcionamento:

“Assinale a alternativa CORRETA:
(A) A petição inicial do inquérito judicial para apuração de falta grave poderá ser apresentada oralmente.
(B) O número máximo de testemunhas no inquérito judicial para apuração de falta grave que tramite pelo rito ordinário é de 3 (três).
(C) O prazo para a instauração do inquérito judicial para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade é de 30 (trinta) dias, contados a partir do suposto ato ilícito.
(D) Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pelo Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.
(E) Não respondida.”

    A letra “a” está errada. A petição inicial no inquérito judicial para apuração de falta grave deve ser escrita, na forma do art. 853 da CLT:

“Art. 853 – Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.”

     A letra “b” também está errada. Na ação especial de inquérito judicial para apuração de falta grave, o número máximo é de testemunhas 6 por parte, conforme art. 821 da CLT:

“Art. 821 – Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).”

    A letra “c” apresenta claro equívoco quanto ao início do prazo decadencial para ajuizamento de inquérito judicial. O prazo é de 30 dias contados da suspensão do empregado. É o que dispõe o art. 853 da CLT, já transcrito anteriormente.

      A letra “d” está perfeita. Trata-se da regra contida no art. 855 da CLT:

“Art. 855 – Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.”

     Portanto, como o examinador pedia a assinalação da alternativa correta, deve ser considerada a letra “d”.

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José Gervásio Meireles
Juiz do Trabalho. Professor de Direto do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo.
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