Concurso PM AL e Bombeiros AL: PGE publica despachos sobre vagas PCD

A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) publicou pareceres jurídicos que definem os rumos do concurso PM AL e do concurso Bombeiros AL.

Os despachos orientam a aplicação imediata da cota para Pessoas com Deficiência (PCD) nos editais. A medida visa destravar os certames e adequar os procedimentos das corporações à jurisprudência nacional.

A PGE fundamentou sua orientação na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 7.401.Ficou estabelecido que não se pode excluir candidatos PCD apenas devido à natureza militar do cargo.

Com isso, a Seplag e as comissões organizadoras foram notificadas para retificar os documentos com urgência.

Para o concurso Bombeiros AL, a PGE orientou o cumprimento de decisão judicial para reservar entre 5% e 20% das vagas. Já no concurso PM AL, a Procuradoria defende a definição motivada do percentual, respeitando a legislação estadual de até 20%.

A definição final da PM dependerá de análise de recurso pela Justiça, mas as regras de inclusão já estão mantidas.

A condição de PCD não garante inaptidão nem aprovação automática no certame. A compatibilidade funcional do candidato será avaliada de forma individualizada e técnica na etapa médica.

Além disso, deverão ser asseguradas adaptações razoáveis no Teste de Aptidão Física (TAF) e no Curso de Formação.

Agora, o próximo passo para a retomada dos editais está nas mão da Seplag/AL e dos comandos das corporações, que devem publicar os editais retificados com o quantitativo exato de vagas PCD e o novo cronograma.

Confira todos os detalhes sobre o Concurso PM AL e Concurso Bombeiros AL!

Guia da Carreira Policial

Vestir a farda ou trabalhar na investigação exige preparo, mas o retorno profissional e o impacto na sociedade são imensuráveis.

Para ajudar você a entender esse universo e planejar sua aprovação, foi lançado o Guia da Carreira Policial. Este e-book gratuito funciona como um mapa completo para quem quer começar a estudar do jeito certo!

Não adie o seu sonho de fazer a diferença e conquistar sua estabilidade financeira. Faça o download agora mesmo e dê o primeiro passo rumo à sua farda ou distintivo:

Prepare-se com o Gran: Assinatura Ilimitada 11

Assine agora e receba acesso IMEDIATO a plataforma que mais aprova em concursos públicos e, o melhor, com acesso às 5 novidades da plataforma: Cronograma com 1 clique, Raio-X, Jornada do Aprovado, Legislação Comentada e a Revisão Inteligente. Faça o teste por 7 dias. O Gran está comprometido com a sua preparação! Satisfação garantida ou seu dinheiro de volta!

*Os cursos para OAB, CFC e Residências não estão disponíveis na Assinatura Ilimitada.

Resumo do Concurso PM AL

Resumo do Concurso Bombeiros AL