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Analisando o edital para o cargo de juiz de Direito do Juízo Militar a cargo do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, nota-se que estão enumerados, de…
Cícero Coimbra • 28 de Setembro de 2022
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Como já foi divulgado em nosso Gran Cursos Online, foi publicado o Edital n. 1/2022, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, inaugurando o concurso para provimento…
Cícero Coimbra • 31 de Julho de 2022
A Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, trouxe ao universo jurídico brasileiro a regulamentação do disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o…
Cícero Coimbra • 19 de Julho de 2022
Todos sabemos que a alínea “d” do art. 516 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) dispõe caber recurso em sentido estrito contra decisão que não receba a denúncia no…
Cícero Coimbra • 29 de Abril de 2022
O Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei n. 1.002, de 21 de outubro de 1969, está organizado em cinco Livros, com a distribuição dos assuntos por ele tratados. Cada Livro…
Cícero Coimbra • 10 de Abril de 2022
No dia 31 de março de 2022, publicou-se a Lei n. 14.321/2022 que acrescentou à Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019) o crime de violência institucional, com a…
Cícero Coimbra • 1 de Abril de 2022
Nos últimos artigos postados, vimos comentando os crimes contra o Estado Democrático de Direito, como fizemos com o atentado à soberania (art. 359-I do Código Penal) e atentado à integridade…
Cícero Coimbra • 25 de Março de 2022
A Lei n. 14.197, de 1º de setembro de 2021, além de revogar a Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/1983), acrescentou no Código penal os crimes contra o Estado…
Cícero Coimbra • 20 de Março de 2022
Cícero Coimbra • 13 de Março de 2022
O estudo dos crimes militares contra a segurança externa do País sempre foi matizado pela com preensão dos crimes da Lei de Segurança Nacional, Lei n. 7.170/1983, discutindo-se eventual conflito…
Cícero Coimbra • 6 de Março de 2022
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