José Gervásio Meireles

    Imposto de renda e trabalhador com moléstia grave

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    Imposto de renda e trabalhador com moléstia grave

    O trabalhador aposentado em virtude de acidente de trabalho ou aquele trabalhador aposentado que possui uma enfermidade grave possui um benefício fiscal. Não incide imposto de renda sobre os proventos, por força do art. 6º…

    • 14 de Setembro de 2020

    Juros sobre pagamento atrasado de precatórios

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    Juros sobre pagamento atrasado de precatórios

    A Constituição Federal assegura à Fazenda Pública a possibilidade de pagar suas dívidas derivadas de condenações judiciais através de precatório, quando não se enquadram no conceito de pequeno valor: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas…

    • 9 de Setembro de 2020

    Imóvel alugado caracterizado como bem de família

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    Imóvel alugado caracterizado como bem de família

    O imóvel residencial do devedor constitui bem de família e não pode ser penhorado em execução trabalhista, conforme se constata nos arts. 1º, caput, e 3º, caput, da Lei 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial…

    • 7 de Setembro de 2020

    Cláusula star del credere no Direito do Trabalho

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    Cláusula star del credere no Direito do Trabalho

    A cláusula star del credere permite que o trabalhador seja responsabilizado no caso de inadimplência do cliente. Assim, o trabalhador promove uma venda e, caso o cliente não pague o ajustado, o obreiro assume o…

    • 7 de Setembro de 2020

    Contribuição previdenciária sobre o terço adicional de férias gozadas

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    Contribuição previdenciária sobre o terço adicional de férias gozadas

    A remuneração das férias deve ser acrescida de terço previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua…

    • 5 de Setembro de 2020

    Embriaguez em serviço e justa causa

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    Embriaguez em serviço e justa causa

    A embriaguez em serviço autoriza a imputação de justa causa, no art. 482, “f”, da CLT: Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em…

    • 5 de Setembro de 2020

    Responsabilidade técnica nas drogarias e farmacêutico

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    Responsabilidade técnica nas drogarias e farmacêutico

    A Lei 13.021/14 trata do exercício das atividades farmacêuticas. O diploma classifica as farmácias em farmácias de manipulação e farmácias sem manipulação (essas últimas são as drogarias). Nesse regramento, o legislador decidiu atribuir a responsabilidade…

    • 1 de Setembro de 2020

    Descanso semanal da mulher e trabalho aos domingos no comércio

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    Descanso semanal da mulher e trabalho aos domingos no comércio

    O trabalho aos domingos impõe a necessidade de adoção de uma escala de revezamento, de maneira a permitir que a trabalhadora ou o trabalhador possa ter um convívio familiar e social mais abrangente. No caso…

    • 30 de Agosto de 2020

    Trabalho noturno e limitação por norma coletiva

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    Trabalho noturno e limitação por norma coletiva

    O legislador fixou a regra de que deve ser aplicado o adicional noturno para as prorrogações do horário noturno, na forma do art. 73, caput e § 5º, da CLT: Art. 73. Salvo nos casos…

    • 28 de Agosto de 2020

    Multas processuais concomitantes nos embargos declaratórios

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    Multas processuais concomitantes nos embargos declaratórios

    Os embargos de declaração, quando interpostos de forma procrastinatória, permitem a aplicação da multa processual, conforme o art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC: “Art. 1026 (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos…

    • 26 de Agosto de 2020

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