José Gervásio Meireles

    Retenção indevida de imposto de renda do trabalhador

    Retenção indevida de imposto de renda do trabalhador

    O empregador, ao efetuar o pagamento de verbas remuneratórias, deve reter e repassar o imposto de renda, por determinação legal, na forma do art. 7º, I e § 1º, da Lei 7.713/88: “Art. 7º Ficam…

    • 5 de Agosto de 2020

    Acidente de trabalho e dono da obra

    Acidente de trabalho e dono da obra

    O proprietário ou possuidor de imóvel interessado na realização de uma obra é conhecido como dono da obra. Contrata normalmente o empreiteiro (uma empresa construtora ou pessoa física especializada) para a concretização do serviço. Quando…

    • 3 de Agosto de 2020

    Tatuagem: impede acesso a cargo público?

    Tatuagem: impede acesso a cargo público?

    O acesso a cargos públicos deve preencher os requisitos exigidos por lei (art. 37, I, da CF), não se podendo admitir restrições que não possuam amparo legal. O legislador, por sua vez, não pode criar…

    • 1 de Agosto de 2020

    O trabalho em feriados e a norma coletiva

    O trabalho em feriados e a norma coletiva

    O Trabalho aos feriados no comércio, para que seja regular, deve atender a dois requisitos: autorização em Convenção Coletiva e respeito à legislação municipal. A regra pode ser encontrada no art. 6º-A da Lei 10.101/00…

    • 1 de Agosto de 2020

    A proibição de pagamento salarial com bebida alcóolica

    A proibição de pagamento salarial com bebida alcóolica

    Parte do salário pode ser pago com utilidades, ou seja, bens diversos de dinheiro. Assim, pode haver pagamento com diversas prestações in natura, como alimentos, habitação etc. Contudo, não se aceita pagamento com bebida alcóolica…

    • 30 de Julho de 2020

    Os indícios de conluio no Processo do Trabalho

    Os indícios de conluio no Processo do Trabalho

    O privilégio do crédito trabalhista e a rapidez da formação do título executivo judicial muitas vezes são objeto de abuso por aqueles que demonstram má-fé. Simulam lides processuais para buscar a formação de créditos com…

    • 29 de Julho de 2020

    O reajuste salarial por sentença normativa

    O reajuste salarial por sentença normativa

    O Sindicato dos Trabalhadores e o Sindicato dos Empregadores muitas vezes não conseguem atingir um consenso na Convenção Coletiva do Trabalho sobre reajuste salarial. O Sindicato dos Trabalhadores e os Empregadores enfrentam também igual dificuldade…

    • 29 de Julho de 2020

    Pagamento de verba trabalhista e moeda estrangeira

    Pagamento de verba trabalhista e moeda estrangeira

    O pagamento do salário e outras verbas trabalhistas deve ser feito, como regra, em moeda corrente do país. Trata-se de previsão do art. 463, caput, da CLT: “Art. 463 – A prestação, em espécie, do…

    • 28 de Julho de 2020

    MP 927/2020 perdeu eficácia. E agora?

    MP 927/2020 perdeu eficácia. E agora?

    A Medida Provisória 927/2020 não foi convertida em lei no prazo de 60 dias e perdeu vigência, conforme art. 62, § 3º, da Constituição Federal: “Art. 62 (…) § 3º As medidas provisórias, ressalvado o…

    • 21 de Julho de 2020

    Comentário de questões: concurso para Procurador Jurídico do DAEM – Marília/SP

    Comentário de questões: concurso para Procurador Jurídico do DAEM – Marília/SP

    Vamos estudar duas questões cobradas na prova de 2019 no concurso para Procurador Jurídico do Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM). Na prova elaborada pela VUNESP constava um questionamento sobre férias: “A empresa…

    • 21 de Julho de 2020

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