José Gervásio Meireles

    A impossibilidade de revisão de complementação de aposentadoria já paga

    A impossibilidade de revisão de complementação de aposentadoria já paga

    Existem muitas entidades de previdência complementar que são patrocinadas pelo empregador. Tais entidades pagam, no caso de eventual aposentadoria, benefício complementar aos trabalhadores aposentados que também contribuíram para o benefício extra. Nesse contexto, forma-se uma…

    • 26 de Abril de 2020

    A competência da Justiça do Trabalho para a execução de sócio da empresa recuperanda

    A competência da Justiça do Trabalho para a execução de sócio da empresa recuperanda

    O deferimento do processamento da recuperação judicial não permite a continuidade da execução trabalhista em termos de constrição e expropriação de bens da empresa, devendo o crédito do obreiro ser inserido no plano de recuperação…

    • 24 de Abril de 2020

    A substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia

    A substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia

    A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) autorizou que o executado apresentasse o seguro-garantia como alternativa em relação ao depósito do valor devido em juízo ou da nomeação bens à penhora, conforme se constata no art. 882…

    • 23 de Abril de 2020

    A multa cominatória imposta em sentença no Processo do Trabalho

    A multa cominatória imposta em sentença no Processo do Trabalho

    Nas obrigações de fazer, não-fazer ou entregar, o juiz pode adotar medidas para constranger o condenado a cumpri-las, tais como a imposição de multa por eventual descumprimento, conforme se constata no art. 537 do CPC…

    • 20 de Abril de 2020

    O julgamento antecipado parcial de mérito no Processo do Trabalho

    O julgamento antecipado parcial de mérito no Processo do Trabalho

    O julgamento antecipado parcial de mérito é medida que contribui substancialmente para a efetividade jurisdicional, permitindo a solução, ainda que parcial, do conflito existente. No campo do Processo Civil, a matéria foi consagrada no art…

    • 12 de Abril de 2020

    A incompatibilidade da indenização do art. 940 do Código Civil com o Direito do Trabalho

    A incompatibilidade da indenização do art. 940 do Código Civil com o Direito do Trabalho

    No âmbito do Direito Civil, considerando a presunção relativa de igualdade entre os contratantes, o legislador rechaça a eventual pretensão de cobrar uma dívida já paga pelo devedor, impondo uma indenização equivalente ao dobro do…

    • 11 de Abril de 2020

    O atraso ínfimo da parte à audiência trabalhista

    O atraso ínfimo da parte à audiência trabalhista

    A audiência trabalhista deve começar na hora marcada previamente, conforme art. 815, caput, da CLT: “Art. 815 – À hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão…

    • 9 de Abril de 2020

    A garantia do juízo para os embargos à execução da empresa recuperanda

    A garantia do juízo para os embargos à execução da empresa recuperanda

    Os embargos à execução, no Processo do Trabalho, como regra, exigem a garantia do juízo, por força do art. 884, caput, da CLT: “Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o…

    • 7 de Abril de 2020

    A substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro-garantia

    A substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro-garantia

    A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) trouxe importante modificação em termos de depósito recursal, uma vez que autorizou que seja apresentado o seguro-garantia ou a fiança-bancária em substituição ao depósito em dinheiro. Veja o disposto no…

    • 6 de Abril de 2020

    A incompetência da Justiça do Trabalho para fase pré-contratual envolvendo a Administração Pública

    A incompetência da Justiça do Trabalho para fase pré-contratual envolvendo a Administração Pública

    A competência material da Justiça do Trabalho sempre gerou diversas divergências doutrinárias e jurisprudenciais, sobretudo quando se considera a expressão “oriundas da relação de trabalho” prevista no art. 114, I, da Constituição Federal: “Art. 114…

    • 5 de Abril de 2020

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