José Gervásio Meireles

    A hipoteca judiciária no Processo do Trabalho

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    A hipoteca judiciária no Processo do Trabalho

    A hipoteca judiciária revela-se instituto que aumenta a possibilidade de recebimento pelo credor trabalhista, porquanto faz incidir uma garantia real sobre um imóvel do devedor, mesmo que não haja qualquer execução em curso, bastando que…

    • 22 de Janeiro de 2020

    Edital de concurso equivale a previsão de dedicação exclusiva para cargo de advogado

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    Edital de concurso equivale a previsão de dedicação exclusiva para cargo de advogado

    O advogado empregado possui jornada especial de quatro horas diárias e vinte horas semanais, exceto se houver norma coletiva em sentido diverso ou dedicação exclusiva, conforme art. 20, caput, da Lei 8.906/94: “Art. 20. A…

    • 21 de Janeiro de 2020

    A interrupção das férias por alguns dias autoriza o pagamento dobrado do período integral

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    A interrupção das férias por alguns dias autoriza o pagamento dobrado do período integral

    As férias possuem diversas finalidades, abrangendo a higidez física e mental, além de permitir um maior convívio social e a dedicação mais profunda a atividades de interesse particular. Nesse contexto, a continuidade do período de…

    • 19 de Janeiro de 2020

    Vantagem coletiva não pode ser deferida de ofício na homologação judicial de negociação coletiva

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    Vantagem coletiva não pode ser deferida de ofício na homologação judicial de negociação coletiva

    No dissídio coletivo de trabalho, é possível que as partes (suscitante e suscitado) atinjam um consenso sobre as normas que regerão as relações entre trabalhadores e empregadores/empregador. A conciliação deve ser incentivada, conforme se infere…

    • 18 de Janeiro de 2020

    Reclamante não precisa juntar planilha contábil com petição inicial trabalhista

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    Reclamante não precisa juntar planilha contábil com petição inicial trabalhista

    No Processo do Trabalho, o ordenamento passou a exigir, após a reforma trabalhista, que a petição inicial indicasse o valor de cada pedido, inclusive no procedimento ordinário. Veja o disposto no art. 840, § 1º…

    • 16 de Janeiro de 2020

    A dispensa sem justa causa de empregada gestante não implica automaticamente danos morais

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    A dispensa sem justa causa de empregada gestante não implica automaticamente danos morais

    A estabilidade gestacional da empregada encontra-se assegurada no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: “Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I…

    • 13 de Janeiro de 2020

    Tempo de deslocamento para refeitório não pode ser considerado tempo à disposição do empregador

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    Tempo de deslocamento para refeitório não pode ser considerado tempo à disposição do empregador

    O intervalo intrajornada para repouso e alimentação encontra-se assegurado, como regra geral, no art. 71, caput e § 1º, da CLT: “Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas…

    • 11 de Janeiro de 2020

    Recolhimento de custas por uma parte aproveita ao litisconsorte

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    Recolhimento de custas por uma parte aproveita ao litisconsorte

    No Processo do Trabalho, o recolhimento das custas e a sua comprovação, no prazo recursal, decorrem de expressa previsão do art. 789, § 1º, da CLT: “Art. 789 (…) § 1o As custas serão pagas…

    • 9 de Janeiro de 2020

    Improcedência do pedido principal obriga o exame do pedido subsidiário

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    Improcedência do pedido principal obriga o exame do pedido subsidiário

    A possibilidade de formulação de pedido subsidiário revela-se pacífica no ordenamento processual brasileiro há décadas. Formulado o pedido principal e sendo ele julgado improcedente pelo juiz, passa-se ao exame do pedido subsidiário, conforme se infere…

    • 8 de Janeiro de 2020

    Empresas estatais não precisam de lei para criar empregos em comissão

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    Empresas estatais não precisam de lei para criar empregos em comissão

    A criação de cargos e empregos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, depende de lei, conforme preceitua o art. 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal: “Art. 61 (…) § 1º São…

    • 7 de Janeiro de 2020

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