Jurídico

    Princípio da legalidade: conheça os principais pontos

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    Princípio da legalidade: conheça os principais pontos

    O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático brasileiro, que é a base do nosso sistema constitucional. Ainda há quem desconheça a amplitude e a importância desse fundamento, porém, ele é um…

    • 10 de Novembro de 2022

    Direito Processual Penal: princípios e como funciona

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    Direito Processual Penal: princípios e como funciona

    O Direito Processual Penal é um ramo do Direito Público responsável pela aplicação jurisdicional do Direito Penal. Isso quer dizer que ele fornece os instrumentos necessários ao cidadão diante do Estado, assim como o Código…

    • 10 de Novembro de 2022

    Lei 9605: Lei de Crimes Ambientais

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    Lei 9605: Lei de Crimes Ambientais

    A Lei 9605 foi criada em 12 de fevereiro de 1988 pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, ela dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas…

    • 10 de Novembro de 2022

    Lei 10406: saiba tudo sobre ela aqui

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    Lei 10406: saiba tudo sobre ela aqui

    Se você é concurseiro da área do Direito, já deve saber que o Código Civil é uma das disciplinas fundamentais para as provas. Proveniente do Direito Civil, ele trata dos direitos relativos às pessoas, aos…

    • 10 de Novembro de 2022

    Em que momento se inicia a responsabilização penal militar sob a forma de tentativa?

    Em que momento se inicia a responsabilização penal militar sob a forma de tentativa?

    Para quem enfrentará o concurso para o cargo de juiz de Direito do Juízo Militar de Minas Gerais alguns pontos devem ser retomados e, certamente, um deles é o momento em que a conduta passa…

    • 31 de Outubro de 2022

    Direito Previdenciário: saiba tudo sobre o assunto

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    Direito Previdenciário: saiba tudo sobre o assunto

    Todo mundo que trabalha em regime CLT já ouviu falar sobre Direito Previdenciário. Além disso, você provavelmente já viu alguém mencionar que deu entrada no auxílio-doença, na aposentadoria ou em algum outro benefício relacionado à…

    • 27 de Outubro de 2022

    Responsabilidade civil: veja o que é e todos os tipos

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    Responsabilidade civil: veja o que é e todos os tipos

    Nos tribunais brasileiros, a responsabilidade civil é bastante discutida. Diante disso, é fundamental saber todos os detalhes dessa temática que estabelece as normas para o bom convívio em sociedade. A responsabilidade civil tem como foco…

    • 27 de Outubro de 2022

    Direito Civil: conceito, princípios e como estudar

    Direito Civil: conceito, princípios e como estudar

    O Direito Civil, também conhecido como direito do cidadão, é o ramo do Direito, de ordem privada, que compreende os direitos e deveres de todo cidadão, assim como suas relações em sociedade. Segundo a Constituição…

    • 27 de Outubro de 2022

    Lei 13.303: saiba tudo sobre a Lei das Estatais

    Lei 13.303: saiba tudo sobre a Lei das Estatais

    A Lei 13.303, também conhecida como a Lei das Estatais, é um tema que deve estar no seu planejamento de estudos, pois é um assunto bastante cobrado nas provas de concursos públicos, assim como no…

    • 27 de Outubro de 2022

    LC 173: Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19

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    LC 173: Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19

    Um dos assuntos mais atuais no campo jurídico são as leis complementares criadas durante a pandemia do coronavírus. Uma delas, e que causou extremo alvoroço, foi a LC 173, que criou o Programa Federativo de…

    • 27 de Outubro de 2022

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