Jurídico

    A vítima pode desistir da representação em crimes regidos pela Lei Maria da Penha?

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Sérgio Luiz Barroso Conforme a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, a renúncia à representação é possível até o recebimento…

    • 2 de Abril de 2018

    Doutrina OAB: Princípio da legalidade e aplicação da lei

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Um agente público pode deixar de aplicar a lei por entender que é inconstitucional? Às vésperas de entrarem em vigor as regras…

    • 27 de Março de 2018

    Como a prescrição tributária se aplica às empresas sucessoras

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Henrique Napoleão Alves A sucessão de uma empresa por outra é fenômeno corriqueiro nas relações econômicas. Também é bastante comum que as…

    • 23 de Março de 2018

    Constituição Federal não é "mera folha de papel", afirma Lewandowski

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A Constituição brasileira não “é mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”, disse…

    • 21 de Março de 2018

    Pela primeira vez, Supremo aceita entrega voluntária da nova lei para extradição

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Mariana Oliveira Desde que assistido por advogado e ciente de que tem direito a um processo judicial, extraditando pode se entregar ao…

    • 8 de Março de 2018

    Lei de cotas para negros e pardos em concursos e decisão do STF. Por Gustavo Scatolino

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    O STF entendeu pela constitucionalidade das disposições da Lei n. 12.990/2014, que trata das cotas para negros e pardos nos concursos públicos. O julgamento foi proferido por meio da ADC…

    • 6 de Março de 2018

    Lei de Alimentos: tias podem pagar pensão enquanto o pai estiver preso?

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Direito das Famílias costuma gerar muitas polêmicas com relação a responsabilidade em relação a parentesco e o que determina a legislação…

    • 28 de Fevereiro de 2018

    Coluna Futuro Fiscal: Restituição e isenção por moléstia grave

    Gran Cursos Fiscal

    Coluna Futuro Fiscal: Restituição e isenção por moléstia grave

    Vou aproveitar este momento com você e explicar um dos meus trabalhos na Receita Federal do Brasil (RFB). Um dos meus trabalhos hoje, pois, como disse algumas vezes, já andei…

    • 22 de Fevereiro de 2018

    Doutrina OAB: As licitações na Lei nº 13.303/2016

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Ultrapassadas as regras sobre estruturação e funcionamento, vamos entrar agora na parte que é mais pertinente ao Direito Administrativo, que trata das…

    • 20 de Fevereiro de 2018

    Nova lei trabalhista: TST discutirá nesta terça as mudanças na jurisprudência

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Matheus Leitão O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará nesta terça-feira (6) uma sessão para debater as mudanças na jurisprudência do tribunal…

    • 6 de Fevereiro de 2018

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