Jurídico

    Lei institui PERT para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples

    Lei institui PERT para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O presidente Michel Temer sancionou, na última sexta-feira, 6, a lei complementar 162/18, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno…

    • 10 de Abril de 2018

    Lei torna crime descumprir medidas protetivas da Maria da Penha

    Lei torna crime descumprir medidas protetivas da Maria da Penha

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Foi publicada nesta quarta-feira (4/4) a Lei 13.641/2018, que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para proteger mulheres…

    • 5 de Abril de 2018

    A vítima pode desistir da representação em crimes regidos pela Lei Maria da Penha?

    A vítima pode desistir da representação em crimes regidos pela Lei Maria da Penha?

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Sérgio Luiz Barroso Conforme a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, a renúncia à representação é possível até o recebimento da denúncia, vide o art…

    • 2 de Abril de 2018

    Doutrina OAB: Princípio da legalidade e aplicação da lei

    Doutrina OAB: Princípio da legalidade e aplicação da lei

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Um agente público pode deixar de aplicar a lei por entender que é inconstitucional? Às vésperas de entrarem em vigor as regras sobre a Lei n. 13.467/2017…

    • 27 de Março de 2018

    Como a prescrição tributária se aplica às empresas sucessoras

    Como a prescrição tributária se aplica às empresas sucessoras

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Henrique Napoleão Alves A sucessão de uma empresa por outra é fenômeno corriqueiro nas relações econômicas. Também é bastante comum que as execuções fiscais ajuizadas contra a…

    • 23 de Março de 2018

    Constituição Federal não é "mera folha de papel", afirma Lewandowski

    Constituição Federal não é "mera folha de papel", afirma Lewandowski

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A Constituição brasileira não “é mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”, disse o ministro Ricardo Lewandowski, do…

    • 21 de Março de 2018

    Pela primeira vez, Supremo aceita entrega voluntária da nova lei para extradição

    Pela primeira vez, Supremo aceita entrega voluntária da nova lei para extradição

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Mariana Oliveira Desde que assistido por advogado e ciente de que tem direito a um processo judicial, extraditando pode se entregar ao Estado requerente voluntariamente. É o…

    • 8 de Março de 2018

    Lei de cotas para negros e pardos em concursos e decisão do STF. Por Gustavo Scatolino

    Lei de cotas para negros e pardos em concursos e decisão do STF. Por Gustavo Scatolino

    O STF entendeu pela constitucionalidade das disposições da Lei n. 12.990/2014, que trata das cotas para negros e pardos nos concursos públicos. O julgamento foi proferido por meio da ADC n. 41, que resultou na…

    • 6 de Março de 2018

    Lei de Alimentos: tias podem pagar pensão enquanto o pai estiver preso?

    Lei de Alimentos: tias podem pagar pensão enquanto o pai estiver preso?

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Direito das Famílias costuma gerar muitas polêmicas com relação a responsabilidade em relação a parentesco e o que determina a legislação. A Lei de Alimentos, por…

    • 28 de Fevereiro de 2018

    Coluna Futuro Fiscal: Restituição e isenção por moléstia grave

    Gran Cursos Fiscal

    Coluna Futuro Fiscal: Restituição e isenção por moléstia grave

    Vou aproveitar este momento com você e explicar um dos meus trabalhos na Receita Federal do Brasil (RFB). Um dos meus trabalhos hoje, pois, como disse algumas vezes, já andei um bocado dentro do órgão…

    • 22 de Fevereiro de 2018

    Filtros

    Editorias