Leis

Lei 6015: regulamentação dos registros públicos no Brasil
Entenda a Lei das Contravenções Penais
LC 116: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
Lei 10637: Não cumulatividade do PIS e PASEP
Lei 13979: entenda a “Lei Nacional da Quarentena”
Lei 13019 de 2014: Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil
Lei Complementar 101 de 2000