Leis

Lei 13982 de 2020
Lei 14020 de 2020
Lei 6.015 de 1973
Lei 4717 de 1965: A lei que regula a ação popular
Lei 9099 de 1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei 12965: Marco Civil da Internet
Lei de Drogas: como é cobrada em questões de concurso público?
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Lei 8069, a Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente! Veja os principais pontos!