Notícias Jurídicas

    Servidores públicos Federais terão licença-paternidade de 20 dias

    Servidores públicos Federais terão licença-paternidade de 20 dias

    A presidente Dilma Rousseff editou decreto (8.737/16) que institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores públicos Federais. O decreto foi publicado nesta quarta-feira, 4, no DOU. Agora, os servidores regidos pela lei…

    • 5 de Maio de 2016

    Empresa de telecomunicação pode usar ICMS para abater tributos

    Empresa de telecomunicação pode usar ICMS para abater tributos

    As empresas de telecomunicações podem usar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o consumo de energia elétrica como crédito para abatimento tributário na prestação dos seus serviços, a exemplo…

    • 5 de Maio de 2016

    STF decidirá sobre fracionamento de honorários em ação coletiva para advogado escapar de precatório

    STF decidirá sobre fracionamento de honorários em ação coletiva para advogado escapar de precatório

    Pedido de vista do ministro Teori suspendeu, na 2ª turma do STF, o julgamento de um processo no qual o advogado pretende fracionar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Fazenda Pública, em tantas execuções…

    • 4 de Maio de 2016

    CNJ investiga se juiz que bloqueou WhatsApp cometeu abuso de autoridade

    CNJ investiga se juiz que bloqueou WhatsApp cometeu abuso de autoridade

    A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, instaurou uma reclamação disciplinar contra o juiz Marcel Maia Montalvão, da Vara Criminal de Lagarto (SE), que determinou o bloqueio do aplicativo WhatsApp na última segunda-feira (4/5)…

    • 4 de Maio de 2016

    Os prazos dos recursos cíveis no STF e no STJ segundo o novo CPC

    Os prazos dos recursos cíveis no STF e no STJ segundo o novo CPC

    Por José Rogério Cruz e Tucci Dentre as inúmeras alterações importantes que foram introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o regime dos prazos processuais, em vários de seus aspectos, sofreu profundas modificações…

    • 3 de Maio de 2016

    Decisão permite ao FBI invadir computadores em qualquer lugar do mundo

    Decisão permite ao FBI invadir computadores em qualquer lugar do mundo

    Por João Ozorio de Melo Graças a uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, o FBI (Federal Bureau of Investigation), assim como qualquer órgão de segurança do país, poderá “hackear” computadores “independentemente de sua…

    • 3 de Maio de 2016

    Sem indícios de autoria, medida cautelar é constrangimento ilegal, diz Toffoli

    Sem indícios de autoria, medida cautelar é constrangimento ilegal, diz Toffoli

    Se não existem indícios de envolvimento do acusado nos fatos criminosos apontados nas investigações, qualquer medida cautelar imposta a ele configura constrangimento ilegal. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu…

    • 2 de Maio de 2016

    Estado americano abre porta para advogados estrangeiros

    Estado americano abre porta para advogados estrangeiros

    Por João Ozorio de Melo Não é mais preciso ter cidadania americana, nem mesmo ser residente permanente no país (ter um green-card), para obter uma licença de advogado na Califórnia. O governador do estado, Jerry…

    • 2 de Maio de 2016

    Maioria do Supremo considera Lei de Direitos Autorais constitucional

    Maioria do Supremo considera Lei de Direitos Autorais constitucional

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quinta-feira (28/4), se é constitucional a reforma na Lei de Direitos Autorais que criou uma entidade pública de controle da arrecadação de direitos autorais de…

    • 29 de Abril de 2016

    Taxas de importação e credenciamento no MEC são temas de novas súmulas do STJ

    Taxas de importação e credenciamento no MEC são temas de novas súmulas do STJ

    O Superior Tribunal de Justiça aprovou novas súmulas para questões de importação de produtos, credenciamento de instituição particular de ensino no Ministério da Educação e taxa de juros em contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores…

    • 29 de Abril de 2016

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