Entenda o papel da Anac e saiba como trabalhar na agência! Inicial de até R$ 12 mil!

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)

Com edital pronto, será publicado a qualquer momento o edital de abertura do concurso público para o quadro de pessoal da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com oferta para cargos de níveis médio e superior da agência. O documento, que até o fim da tarde da última quarta- feira, dia 2, permanecia sob a conferência do setor técnico da Anac, pode ser reenviado logo à organizadora Esaf, a fim de ser dada transparência e publicidade necessárias à abertura do concurso. 

A disputa será por 150 vagas imediatas, sendo 15 no cargo de técnico administrativo e 45 no de técnico em regulação, cujos ganhos são de R$ 6.062,52 e R$ 6.330,52, respectivamente. Graduados terão 25 oportunidades de analista administrativo (qualquer formação superior) e outras 65 de especialista em regulação (graduação em áreas específicas), com rendimentos de R$ 11.444,29 e R$ 12.347,29, respectivamente. 

Elas foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada.  Mas quando falamos em Agência Reguladora, poucos sabem o que quer dizer. A importância do seu papel, na maioria das vezes, só é percebido quando ela falha. Saber sobre o órgão que se deseja trabalhar é de extrema importância no momento da preparação. 

Veja também: Análise da banca organizadora do concurso da Anac!

A Regulação pode ser entendida como um conjunto de medidas e ações do Governo que envolvem a criação de normas, o controle e a fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público. A regulação federal das mais diversas atividades e setores da economia, pelo Estado, está diretamente ligada aos direitos do cidadão como consumidor e a proteção da sociedade como um todo.

No caso do transporte aéreo, a reformulação do aparato institucional responsável por sua regulação ocorreu em 2005, com a criação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) pela Lei nº11.182. A nova agência substituiu o Departamento de Aviação Civil (DAC) como autoridade de aviação civil e regulador do transporte aéreo no país. O DAC foi um departamento integrante da estrutura administrativa do Ministério da Aeronáutica até 1999.

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma autarquia especial vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. Criada em 2005 é, caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes, que atuam em regime de colegiado. São suas atribuições regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. Cabe à agência observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, adotando as medidas necessárias ao atendimento do interesse público e ao desenvolvimento da aviação.

Segundo a ANAC, sua atividade regulatória pode ser dividida em duas vertentes: a regulação técnica e a regulação econômica. A regulação técnica ocupa papel de destaque na agência e busca, principalmente, a garantia da segurança aos passageiros e usuários da Aviação Civil, por meio de regulamentos que tratam sobre a certificação e fiscalização da indústria. Isto decorre da necessidade de que as operações aéreas cumpram rígidos requisitos de segurança e de treinamento de mão de obra.

Já a regulação econômica refere-se ao monitoramento e possíveis intervenções no mercado de modo a buscar a máxima eficiência. Para tanto, são emitidos regulamentos que abrangem não somente as empresas aéreas, mas também os operadores de aeródromos.

Atribuições e competências

A ANAC tem o poder de:

1) outorgar concessões de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;

2) regular essas concessões;

3) representar o Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;

4) aprovar os planos diretores dos aeroportos;

5) compor, administrativamente, conflitos de interesse entre prestadores de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária (arbitragem administrativa);

6) estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária; contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;

7) reprimir e sancionar infrações quanto ao direito dos usuários;

8) ampliar suas atividades na atuação em defesa do consumidor;

9) regular as atividades de administração e exploração de aeródromos exercida pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

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