O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência). Se você estuda Direito ou está prestes a prestar a prova da OAB, saiba que esse é um tema importantíssimo para os seus estudos e deve ser priorizado.
Estatuto da Pessoa com Deficiência: resumo
O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído com o objetivo de promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.
Para tanto, o texto legal preocupa-se em apresentar conceitos, obrigações e direitos no tocante à pessoa com deficiência. Dentre os temas abordados está o próprio conceito de pessoa com deficiência, além de termos como acessibilidade, tecnologia assistiva, atendente pessoal, acompanhante, entre outros.
No mais, de forma ampla, o Estatuto da Pessoa com Deficiência definiu os crimes e infrações administrativas cometidos em desfavor da pessoa com deficiência, com as devidas punições.
Estatuto da Pessoa com Deficiência: atualizado
É importante saber que o Estatuto da Pessoa com Deficiência promoveu alteração importante no Código Civil de 2002, com a alteração dos artigos 3º e 4º, no tocante à capacidade civil das pessoas naturais. Assim, após a referida alteração, o deficiente mental foi retirado do rol dos incapazes. Eventual perda transitória da capacidade deverá ser reconhecida em juízo por ação própria, dotada de exame biopsicossocial.
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