Lei Complementar 840 de 2011

Conheça a LC 840, a lei que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal.

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26/07/2022 | 12:14 Atualizado há 6 dias

As Leis Complementares estão previstas na Constituição Federal de 1988 e fazem parte do cenário jurídico e democrático do país. Afinal, é por meio delas que muitas normas e regras passam a ser mais bem detalhadas.

De modo geral, elas atuam como uma forma de complemento para explicar e regulamentar de maneira mais específica alguma lei que já existe. Ou seja, ela só é criada quando há a necessidade de detalhamento de algo já existente.

Neste conteúdo, vamos tratar de uma das leis que pode aparecer em certames como o da OAB: a LC 840/2011, que apresenta mais regras sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal.

O que é a Lei Complementar 840 de 2011?

A Lei Complementar 840 de 2011 apresenta normas sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal. Segundo o seu art. 1º, ela “institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal (DF)”. Com isso, ela não pode, nem deve, ser aplicada aos servidores públicos militares, por exemplo.

Nesse modo, essa lei implementada em 2011 vem para regulamentar e delimitar os direitos e deveres que um servidor público tem perante o Estado, levando em consideração o cargo que ele ocupa e também o que estava previsto no edital lançado pelo Governo do Estado.

Isso é reforçado no Art. 3º da Lei 840, no qual se afirma que “o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público”.

A implementação da LC 840 e as mudanças no DF

A partir da vigência da LC 840/2011, os servidores públicos do Distrito Federal passaram a ser impactados com algumas mudanças, como não serem mais regidos pela Lei Federal Nº 8.112/1990, que é o estatuto jurídico dos servidores federais.

Por isso, essas adaptações devem ser analisadas e colocadas de forma transparente, sobretudo no que diz respeito ao cargo e à forma como ele é ofertado para a população nas seleções públicas. Afinal, tudo é respondido ao governo, e não mais de acordo com o estatuto federal.

Para entender mais sobre as leis complementares que auxiliam na prova da OAB e em outros certames em que você deseje ter um bom resultado, continue acessando o Gran Cursos Online. Aqui, você encontra tudo o que precisa para alcançar seus objetivos.


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