O que diz a Lei 6938 de 1981?

A Lei 6938, criada em 31 de agosto de 1981, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e é referência quando se trata de proteção ambiental.

A importância da preservação ambiental é algo debatido e pontuado desde antes da nossa Constituição de 88. Com o passar dos anos, as leis foram ampliadas e novas normas foram criadas para proteger o meio ambiente e o nosso ecossistema.

Assim, questões ambientais e de sustentabilidade foram ganhando espaço no debate público e sendo avaliadas pelas empresas e indústrias do país, que precisaram se alinhar com a pauta e, consequentemente, com o Direito Ambiental.

E, entre essas normas de preservação, a Lei 6938/81 ganha destaque. Por isso, se você quer saber mais sobre ela e sua aplicação, continue a leitura!

Conheça as leis ambientais

Trata-se de um conjunto de leis, decretos e resoluções que rege a legislação ambiental, visando determinar regras para que as empresas e os cidadãos não prejudiquem o meio ambiente.

As leis ambientais também definem quais atos ferem o nosso ecossistema e quais punições devem ser impostas, em caso de infração às normas estabelecidas.

Com o amplo debate sobre preservação e sustentabilidade, elas também garantem que as empresas mantenham uma imagem positiva para os consumidores, que veem sua atuação e consciência em relação ao meio ambiente.

O que diz a Lei 6938?

A Lei 6938, criada em 31 de agosto de 1981 e nomeada como Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), é referência quando se trata de proteção ambiental. Ela ativa o Art. 225 da Constituição Federal e define que “o não uso indiscriminado de determinado bem, quando sua utilização colocar em risco o equilíbrio ambiental, deve ser responsabilizado”.

A PNMA tem como objetivo regulamentar atividades que envolvam o meio ambiente, para que o torne favorável à vida e ao desenvolvimento social e econômico da população.

Mas, para que isso aconteça, é preciso que haja preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, com um meio ambiente ecologicamente equilibrado para atender às gerações presentes e futuras.

Objetivos da Lei 6938

A PNMA está dividida em objetivo geral e objetivos específicos.

Como pontuamos, o objetivo geral se baseia na preservação, otimização e recuperação do meio ambiente. Já os objetivos específicos estão disciplinados no Art. 4º da Lei 6938. A seguir, listamos os três principais:

1. A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
2. A definição de áreas prioritárias de ação governamental relativas à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
3.  Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

Quais são os instrumentos estabelecidos pela lei?

Estes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente são formas de garantir que as determinações da lei sejam colocadas em prática. Veja!

• Padrão de qualidade ambiental: trata da gestão dos componentes do meio ambiente, como a qualidade do ar, da água, do solo e dos padrões de ruído.
• Zoneamento ambiental: diz respeito à intervenção estatal no uso consciente dos recursos do território brasileiro. Por isso, o Poder Estatal interfere diretamente nessas atividades.
• Avaliação de impactos ambientais: tem caráter preventivo, visando avaliar os projetos para perceber o seu potencial e promover impactos ambientais negativos.
• Estudo e relatório de impacto ambiental: constituição de um documento que declare os impactos de um projeto no meio ambiente.
• Licenciamento ambiental: determinação de que o SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) seja o órgão responsável por este monitoramento.

Estes são alguns dos instrumentos para promover a aplicação da lei, estabelecidos pela Política Nacional do Meio Ambiente. Quem estuda para concursos públicos e para as provas da OAB precisa ficar atento às leis cobradas pelo edital, como os tópicos de Direito do Trabalho e Direito Bancário.

Lei 6938 e o Direito Ambiental

O Direito Ambiental ainda não tem um código de leis próprio, mas vem criando mecanismos que atuam na defesa e proteção do nosso ecossistema, pontuando penalidades para quem lhe causar danos.

E, entre essas leis, está a de N° 6.938/81, que dispõe a respeito da Política Nacional do Meio Ambiente e institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formação e aplicação.

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