Estatuto da OAB: o que é? Fique por dentro dos principais pontos!

O Estatuto da OAB tem como objetivo regulamentar o exercício da profissão no Brasil. Instituído em 4 de julho de 1994 por meio da Lei n.º 8.906, o Estatuto OAB trata de um conjunto de normas e deveres que regem as condutas de um advogado e têm a finalidade de organizar a Ordem do Advogados do Brasil, a OAB.

Continue a leitura para saber mais sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e quais são os pontos mais cobrados no Exame de Ordem!

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O que é o Estatuto da OAB?

Quando se trata de estudar o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seu Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina, é preciso ter em mente que estes são instrumentos que regulam a conduta do advogado.

Segundo o Dicionário Eletrônico Michaelis, a ética é o “conjunto de princípios, valores e normas morais e de conduta de um indivíduo ou de grupo social ou de uma sociedade”.

E, de igual modo, a ética profissional é aquela que “[…] tem por objetivo interrogar mais amplamente o papel social da profissão, sua responsabilidade, sua função, e sua atitude frente a riscos e ao meio ambiente”.

Daí podemos entender que a ética, na advocacia, serve justamente para nortear a atuação dos advogados. O que fazer? O que não fazer? Como fazer? Por que fazer? O que acontece se eu não fizer?

Note que é algo que envolve, de fato, um pensamento filosófico. Por que existe a profissão? A quem servimos? Como deve ser o nosso relacionamento com clientes, pares e, claro, com a sociedade em geral? Esses são exemplos de perguntas cujas respostas encontramos nessa tríade: (i) Estatuto, (ii) Regulamento Geral e (iii) Código de Ética. 

Em relação ao Estatuto da OAB, trata-se de um dispositivo legal extremamente importante, já que reúne informações sobre a organização da advocacia e, também, da OAB (afinal, um estatuto é uma regra ou norma de funcionamento de algo, certo?!).

Qual é o objetivo do Estatuto da OAB?

Como já mencionamos, o Estatuto da OAB regulamenta a atividade dos advogados, além de estabelecer também muitos procedimentos para a Ordem dos Advogados do Brasil.

Em seus artigos, o Estatuto da OAB ainda é responsável por:

• Assegurar que todo cidadão tenha direito à defesa;
• Preservar a integridade e a ética do trabalho exercido;
• Permitir que os advogados se manifestem em assuntos relacionados aos interesses da nação;
• Proteger a autonomia e a independência da OAB;
• Proteger a autonomia do advogado e orientar a conduta tanto dos profissionais quanto dos clientes;
• E muito mais!

Como o Estatuto da OAB é estruturado?

A seguir, confira como é organizado o Estatuto da OAB:

Título I – Da Advocacia

• Capítulo I – Da atividade de advocacia
• Capítulo II – Dos Direitos do Advogado
• Capítulo III – Da Inscrição
• Capítulo IV – Da Sociedade de Advogados
• Capítulo V – Do Advogado Empregado
• Capítulo VI – Dos Honorários Advocatícios
• Capítulo VII – Das Incompatibilidades e Impedimentos
• Capítulo VIII – Da Ética do Advogado
• Capítulo IX – Das Infrações e Sanções Disciplinares

Título II – Da Ordem dos Advogados do Brasil

• Capítulo I – Dos Fins e da Organização
• Capítulo II – Do Conselho Federal
• Capítulo III – Do Conselho Seccional
• Capítulo IV – Da Subseção
• Capítulo V – Da Caixa de Assistência dos Advogados
• Capítulo VI – Das Eleições e dos Mandatos

Título III – Do Processo na OAB

• Capítulo I – Disposições Gerais
• Capítulo II – Do Processo Disciplinar
• Capítulo III – Dos Recursos

Título IV – Das Disposições Gerais e Transitórias

Não é necessário decorar todas as disposições. Ao contrário, a ideia, aqui, é ler o estatuto e entender a lógica por trás dele — até porque, estamos falando da sua futura profissão e espera-se que você saiba muito bem quais são os seus deveres como advogado!

Principais temas do Estatuto da OAB

O Estatuto da Advocacia é mais abrangente quando comparado ao Código de Ética e Regulamento Geral. Abaixo, elencamos os temas que mais costumam cair na 1ª fase do Exame de Ordem:

• Atividade de advocacia (artigo 1 e seguintes);
• Direitos do Advogado (artigos 6 e 7);
• Inscrição (artigo 8 e seguintes);
• Advogado empregado (artigo 18 e seguintes);
• Honorários advocatícios (artigo 22 e seguintes);
• Incompatibilidades e Impedimentos (artigo 27 e seguintes);
• Infrações disciplinares (artigo 34 e seguintes); e
• Organização da OAB (artigo 44 e seguintes).

Dica: acesse os respectivos links para ler mais sobre cada tema!

Estatuto da OAB: como estudar para o Exame de Ordem?

Os editais recentes da OAB estabelecem que, no mínimo, das 80 questões, 15% (quinze por cento) versarão sobre Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Direitos Humanos e Filosofia do Direito.

Isso quer dizer que poderemos esperar cerca de 12 (doze) questões relacionadas à atividade de advocacia e, também, ao conhecimento filosófico e humanístico. Note que o Estatuto da OAB geralmente é cobrado em conjunto com o Código de Ética e Disciplina e o Regulamento Geral da OAB e, juntos, eles constituem o tema com maior quantitativo de questões na 1ª fase.

Para otimizar o seu estudo, recomenda-se a leitura dos textos normativos, com foco nos temas que mais aparecem nas provas e, sobretudo, na identificação da mens legis (o espírito da lei) que guia cada dispositivo.

Mais do que uma ferramenta para passar na prova, o domínio dessas normas forma a base da atuação responsável. Lembre-se: o advogado que entende a ética, além de gabaritar na prova, serve melhor à sociedade e à justiça, que é, afinal, o propósito maior da profissão.

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