Lei de crimes hediondos: veja a lei 8.072/ 90 atualizada!

Lei de Crimes Hediondos: sancionada em 1990 pelo então presidente Fernando Collor sofreu diversas atualizações. Confira!

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14/07/2021 | 16:18 Atualizado há 66 dias

A lei de crimes hediondos, Lei 8.072/90, sancionada pelo então presidente Fernando Collor de Mello, é um dispositivo constitucional de criminalização. A lei surgiu como uma resposta à violência e reduz ou elimina diversos direitos que os réus ou condenados por outros crimes possuem. Isso significa que não há prisão provisória, está vetado o direito a indulto, anistia ou graça, e o condenado cumpre pena integralmente em regime fechado, entre outras restrições.

Se você vai realizar a prova da OAB, vale a pena conhecer alguns dos principais pontos da lei de crimes hediondos e saber o que mudou com a nova atualização. Além disso, o assunto também costuma estar presente em concursos públicos da área jurídica e de segurança pública. Confira!

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O que são crimes hediondos? Veja o que diz a lei 8.072/90!

Hediondo é o termo utilizado para designar crimes de grande indignação moral, que provocam reação repulsiva da sociedade. Ou seja, a palavra hediondo não se refere a um crime específico, e sim a uma categoria de crimes que são tratados de forma mais severa pela lei.

Contudo, é preciso observar que a definição é taxativa: isto é, só serão definidos como crimes hediondos aqueles previstos na Lei 8.072/90 e suas subsequentes alterações. Assim, mesmo que um crime seja interpretado pela comunidade como hediondo, ele não necessariamente será enquadrado dessa forma.

Entre os crimes hediondos presentes na Lei 8.072/90 estão:

  • homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente qualificado;
  • homicídio qualificado;
  • lesão corporal quando for realizada contra figuras de autoridade e agentes da segurança pública em exercício de sua função;
  • latrocínio*: conceito alterado a partir das modificações do pacote anticrime.
  • extorsão qualificada pela morte;
  • extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;
  • estupro;
  • qualquer forma de exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como o favorecimento da prostituição;
  • epidemia com resultado morte;
  • genocídio;
  • falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Pegadinhas que podem cair em prova:

  • O infanticídio, apesar de ser um assunto que sempre causa grande comoção popular, não é classificado como um crime hediondo, já que não se encontra previsto na lei, nem mesmo após as atualizações da legislação.
  • Feminicídio pode ser enquadrado como homicídio qualificado e portanto, a depender do caso, pode ser classificado como crime hediondo.
  • Uma pessoa que transmite de maneira intencional algum tipo de vírus infeccioso não cometeu o crime hediondo, apesar de se enquadrar na definição de epidemia. Apesar disso, a conduta ainda é visto como criminosa e pode ser punida.
  • O furto com explosivo é classificado como crime hediondo, mas não o roubo com uso de explosivos.

Lei de crimes hediondos atualizada após o pacote anticrime

A Lei de crimes hediondos foi uma da 17 legislações alteradas a partir do pacote anticrime de 2019. Veja abaixo as principais mudanças empreendidas:

1. Alteradas as condições para infrações de roubo como crime hediondo

O termo latrocínio foi retirado da legislação, dando lugar a uma série de especificações nas quais o roubo poderá ser qualificado como crime hediondo. Assim, aplica-se quando a infração inferir na restrição de liberdade da vítima, uso da arma de fogo e consequente lesão corporal classificada como grave ou fatal.

2. Furtos

A partir do pacote anticrime, serão considerados crimes hediondos aqueles realizados com a utilização de explosivos devido ao alto potencial de ferir um número considerável de pessoas. Apesar disso, o roubo com explosivos não recebe a mesma classificação.

3. Adicionadas mais condições para casos de extorsão

Apesar de já estar prevista na Lei 8.072/90, a extorsão passou a ser considerada com crime hediondo também sob as condições abaixo:

  • praticada com ocorrência de lesão corporal;
  • caso ocorra restrição de liberdade da vítima. 

4. Casos de organização criminosa

Desde que seja comprovado que foi direcionado para a prática de outros crimes hediondos. Assim, as organizações criminosas envolvidas em casos de corrupção ou desvio de dinheiro não se enquadrarão como organização criminosa passível de acusação de crime hediondo.

5. Armas de fogo

A partir do pacote anticrime, passou a ser enquadrado como crime hediondo todos os casos em que houver porte ilegal de arma de fogo proibida por legislação e tráfico ilegal nacional ou internacional de armas.

Outras atualizações

Anteriormente, a legislação recebeu uma  atualização  em 2017, quando foi sancionada a lei 13.497/2017, que inclui o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito na lista de crimes hediondos. Desse modo, o artigo 1º passou a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei no 2.889, de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.”

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Com a aprovação da Lei 13. 964, popularmente conhecida como pacote anticrime, uma série de mudanças foram empreendidas na legislação brasileira. Para que você possa compreender mais sobre o assunto e mudanças empreendidas,  o Gran preparou um material exclusivo e gratuito!

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Lei de crimes hediondos: como é cobrada em provas?

Agora que você já compreendeu as principais mudanças e mecanismos envolvidos na Lei 8.072/90, descubra também como ela pode ser cobrada em questões de concurso público assistindo ao vídeo abaixo com o professor Leonardo Castro aqui do Gran!

Lei de crimes hediondos: questões de concurso e OAB!

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