Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB)

A Lei de Introdução ao Código Civil foi promulgada em 4 de setembro de 1942 pelo Decreto de Lei nº 4.657, tratando de uma série de normas gerais do direito brasileiro com atuação no campo do direito civil.

A LICC, como era conhecida, foi alterada em 2010 e passou a se chamar Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), pois surgiu a necessidade de ampliar sua atuação para além do campo civil.

Essa é uma legislação, assim como as leis complementares, que pode estar presente na prova OAB. Por isso, para se preparar para os certames do órgão é preciso estar atento a ela.

O que diz a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro?

Após a alteração, o texto da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro passou a contar com 30 artigos e, hoje, ela é conhecida como “uma lei sobre as leis”, por ser autônoma e aplicável a todos os campos do direito.

A LINDB tem como principal objetivo regulamentar outras normas no ordenamento jurídico. Por isso, ela abarca tanto o direito privado quanto o direito público. Trata-se de uma norma atemporal, aplicada a muitos códigos e leis.

Ela não é parte do Código Civil, disciplinando a aplicação das leis em todos os âmbitos do direito, exceto quando já existe uma lei específica para tal. Assim, a LINDB tem a função de orientar sobre como interpretar ou aplicar as normas, respeitando regras básicas, como a vigência.

A lei apresenta como características:

• generalidade ou impessoalidade;
• obrigatoriedade e imperatividade;
• permanência ou persistência;
• autorizante.

Além disso, cabe a ela legislar sobre alguns assuntos, como detalhamos a seguir.

Vigência

A vigência estabelece o período de validade da norma, ou seja, trata-se do tempo da publicação e revogação. No texto de toda lei deve ter a data de vigência.

Validade

A lei precisa estar compatível com o sistema jurídico. Contrário a isso e descumprindo as regras de validade, ela pode ser considerada inconstitucional ou ilegal.

Vigor

Quando a lei passa a ter obrigatoriedade.

Conflitos de lei no espaço

A LINDB atua para resolver conflitos entre leis brasileiras e estrangeiras, em casos de má interpretação no texto das leis.

Conflitos de lei no tempo

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece uma regra para que haja a organização entre as novas leis e as antigas, ou seja, há uma norma geral de funcionamento.

Critérios hermenêuticos

Atua quando o Legislativo precisa de uma interpretação, pois o legislador não consegue prever a totalidade dos fatos.

Integração do ordenamento jurídico

Também é preciso a integração, pois o legislador não prevê a totalidade dos fatos.

Nova alteração da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

Em 25 de abril de 2018, a LINDB passou por uma nova alteração, sendo adicionados mais 10 artigos em seu texto original. A nova redação tem como objetivo proporcionar maior segurança para investidores do setor econômico.

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