Ordem de Advogados do Brasil

    Aspecto constitucional do ITCMD e a recente decisão do STF

    Aspecto constitucional do ITCMD e a recente decisão do STF

    O ITCMD é um imposto de caráter real, cuja técnica para conferir isonomia tributária é aplicar alíquotas proporcionais. No entanto, o STF decidiu que é possível a utilização de alíquotas progressivas para o ITCMD, técnica…

    • 11 de Fevereiro de 2016

    Advocacia pro bono em local público é possível, mas com restrições

    Advocacia pro bono em local público é possível, mas com restrições

    Não há impedimento para o exercício da advocacia pro bono. No entanto, essa atividade só pode exercida se respeitadas as limitações impostas pelo Provimento 166/2015 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasilm,que regula…

    • 11 de Fevereiro de 2016

    Sancionada lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade

    Sancionada lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade

    A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Entre as mudanças está a que restabelece para as cortes locais a…

    • 10 de Fevereiro de 2016

    Inclusão na Serasa por cobrança de dívida sem valor apurado não gera dano moral

    Inclusão na Serasa por cobrança de dívida sem valor apurado não gera dano moral

    A inclusão do nome de um consorciado em atraso no cadastro da Serasa, devido a execução malsucedida, não gera pagamento de dano moral pela administradora de consórcio. A decisão, unânime, é da 4ª Turma do…

    • 10 de Fevereiro de 2016

    Nova lei possibilita ampla defesa e livre exercício da advocacia

    Nova lei possibilita ampla defesa e livre exercício da advocacia

    A Lei nº 13.245, de 12 de janeiro de 2016, alterou a redação do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), inserindo em seu artigo 7º os incisos XIV e XXI, que passam…

    • 10 de Fevereiro de 2016

    Reflexos das Horas Extras

    Reflexos das Horas Extras

    Jurisprudências – Direito do Trabalho RECURSO DA AUTORA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SIMPLES 5X2. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos da Súmula 85…

    • 10 de Fevereiro de 2016

    Furto (Art. 155, CP) e apropriação indébita (Art. 168, CP)

    Furto (Art. 155, CP) e apropriação indébita (Art. 168, CP)

    A diferença entre furto e apropriação indébita fica bem clara quando analisamos os dois dispositivos. No furto, a coisa alheia móvel é subtraída, ou seja, a rés não está com o agente ativo, diferente da…

    • 9 de Fevereiro de 2016

    Ação por dano ao erário decorrente de ilícito civil prescreve em cinco anos

    Ação por dano ao erário decorrente de ilícito civil prescreve em cinco anos

    A ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil prescreve em cinco anos. A tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (3/2) ao julgar um recurso extraordinário com repercussão…

    • 8 de Fevereiro de 2016

    Tribunais devem implantar Sistema de Audiências de Custódia até abril de 2016.

    Tribunais devem implantar Sistema de Audiências de Custódia até abril de 2016.

    Os tribunais de todo o país têm até o dia 30 de abril para instalar o Sistema de Audiências de Custódia (Sistac), plataforma inicialmente testada nos estados de Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso do Sul…

    • 6 de Fevereiro de 2016

    STF publica acórdãos sobre biografias não autorizadas e audiências de custódia

    STF publica acórdãos sobre biografias não autorizadas e audiências de custódia

    Dois dos casos mais relevantes julgados em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal tiveram suas decisões publicadas só na última segunda-feira (1º/02): os ministros deram aval para a publicação de biografias não autorizadas e para a…

    • 6 de Fevereiro de 2016

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