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    O novo entendimento do STF acerca do direito do contribuinte à restituição do ICMS-ST pago a maior

    O novo entendimento do STF acerca do direito do contribuinte à restituição do ICMS-ST pago a maior

    Foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do STF de 26/10/16 a Ata de Julgamento do RE 593.849/MG, no qual o Pleno do Pretório Excelso entendeu que os contribuintes têm o direito de restituir os…

    • 7 de Novembro de 2016

    Reclamação para aplicar repercussão geral só cabe após esgotar recursos

    Reclamação para aplicar repercussão geral só cabe após esgotar recursos

    Nos casos em que se busca garantir a aplicação de decisão tomada em recurso extraordinário com repercussão geral, somente é cabível Reclamação ao Supremo Tribunal Federal quando esgotados todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes…

    • 7 de Novembro de 2016

    STF indefere mandado de segurança contra ato punitivo do CNJ

    STF indefere mandado de segurança contra ato punitivo do CNJ

    Olá, meus queridos futuros colegas! O exercício da nossa profissão vai exigir de você permanente atualização no que se refere à Jurisprudência dos Tribunais superiores. Mas, antes disso, você precisa demonstrar a seu examinador que…

    • 3 de Novembro de 2016

    Por 7 votos a 4, Supremo decide que desaposentação é inconstitucional

    Por 7 votos a 4, Supremo decide que desaposentação é inconstitucional

    Por não estar prevista em qualquer legislação, a desaposentação é inconstitucional. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta quarta-feira (26/10), ao vetar a possibilidade de aposentados pedirem a revisão do benefício…

    • 27 de Outubro de 2016

    Ministro Teori: Não há solução para acúmulo de processos

    Ministro Teori: Não há solução para acúmulo de processos

    “Ninguém encontrou solução pelo menos desde a década de 30. Então, nós vamos completar pelo menos um século de acúmulo de processo no Supremo e eu lamento dizer que eu desisto.” A declaração foi feita…

    • 25 de Outubro de 2016

    STF nega princípio da insignificância a camelôs denunciados por contrabando

    STF nega princípio da insignificância a camelôs denunciados por contrabando

    O princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando. Por essa razão, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de…

    • 25 de Outubro de 2016

    Programa Roda Viva entrevista a ministra Cármen Lúcia nesta segunda-feira

    Programa Roda Viva entrevista a ministra Cármen Lúcia nesta segunda-feira

    A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, será entrevistada nesta segunda-feira (17/10) no programa Roda Viva. No programa, ela deve comentar como o STF tem interpretado a…

    • 17 de Outubro de 2016

    Prova obtida em busca pessoal no mesmo dia do cumprimento de mandado é válida

    Prova obtida em busca pessoal no mesmo dia do cumprimento de mandado é válida

    A 2ª turma do STF negou provimento a recurso em HC em que se questionava a licitude de uma prova obtida por policiais civis, no curso da investigação que apurou a atuação de um cartel…

    • 15 de Outubro de 2016

    STF: incide ICMS sobre assinatura básica de telefonia

    STF: incide ICMS sobre assinatura básica de telefonia

    O plenário do STF decidiu na última quinta-feira, 13, que o ICMS incide sobre o valor pago pelo consumidor às concessionárias de telefonia, a título de tarifa de assinatura básica mensal. Por maioria de votos…

    • 14 de Outubro de 2016

    STF julgará se município pode basear ISS no preço do serviço de advogados

    STF julgará se município pode basear ISS no preço do serviço de advogados

    Por Felipe Luchete O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que questiona se municípios podem fixar critérios para sociedades advocatícias no regime de tributação fixa anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer…

    • 14 de Outubro de 2016

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