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    TST é incompetente para julgar ações sobre honorários advocatícios

    TST é incompetente para julgar ações sobre honorários advocatícios

    A Justiça do Trabalho não pode julgar processos sobre honorários advocatícios, pois os serviços prestados pelo advogado ao cliente são regidos pelo artigo 653 do Código Civil, não caracterizando relação trabalhista. O entendimento foi aplicado…

    • 17 de Maio de 2016

    Inépcia da petição inicial trabalhista: alteração da súmula 263 do TST

    Inépcia da petição inicial trabalhista: alteração da súmula 263 do TST

    A reclamação trabalhista pode ser escrita ou verbal. Sendo escrita, a reclamação deverá conter o endereçamento (mencionado na CLT como sendo a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for…

    • 14 de Maio de 2016

    TST admite depósito em juízo de astreinte antes do trânsito em julgado de ACP

    TST admite depósito em juízo de astreinte antes do trânsito em julgado de ACP

    O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é admissível a exigibilidade do pagamento de multa em ação civil pública antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, mediante depósito em juízo. O levantamento…

    • 11 de Maio de 2016

    Concurso TST para nível médio e superior: Estabilidade garantida e até R$ 9 mil! Veja os detalhes!

    Concurso TST para nível médio e superior: Estabilidade garantida e até R$ 9 mil! Veja os detalhes!

    O Tribunal Superior do Trabalho (Concurso TST) é a instância mais elevada de julgamento para temas envolvendo o direito do trabalho no Brasil. Consistindo na instância máxima da Justiça Federal especializada do Trabalho brasileiro que…

    • 9 de Maio de 2016

    TST usa teoria do conglobamento e opta por regra desfavorável ao trabalhador

    TST usa teoria do conglobamento e opta por regra desfavorável ao trabalhador

    A teoria do conglobamento foi adotada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para estabelecer que uma determinada regra deve ser seguida em um caso envolvendo trabalhador e empresa da indústria do tabaco. Assim…

    • 27 de Abril de 2016

    TST regulamenta a mediação que permite tentativa de acordo antes de dissídios coletivos

    TST regulamenta a mediação que permite tentativa de acordo antes de dissídios coletivos

    Com o objetivo de evitar o ajuizamento de dissídios coletivos e proporcionar ampla pacificação social das categorias profissionais, o Tribunal Superior do Trabalho publicou o Ato 168/2016, que institui a mediação e a conciliação antes…

    • 25 de Abril de 2016

    Nova Emenda à Constituição será promulgada nos próximos dias.

    Nova Emenda à Constituição será promulgada nos próximos dias.

    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 11/15, do Senado, que inclui explicitamente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entre os órgãos do…

    • 23 de Março de 2016

    Concurso TST 2016 proverá 270 vagas para graduados em direito! Inicial de R$ 10 mil!

    Concurso TST 2016 proverá 270 vagas para graduados em direito! Inicial de R$ 10 mil!

    Você é graduado em Direito ou está prestes a concluir o curso e quer fazer parte do quadro de efetivos do Tribunal Superior do Trabalho (Concurso TST 2016)? Em caso positivo, é bom correr logo…

    • 8 de Fevereiro de 2016

    TST: Câmara analisa criação de 324 cargos!

    TST: Câmara analisa criação de 324 cargos!

    A Câmara analisa a criação de 270 cargos de analista judiciário, área judiciária, e de 54 cargos em comissão de assessor de ministro, nível CJ-3, no quadro de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho (TST)…

    • 23 de Dezembro de 2014

    Aprovação: Ex-aluno do Gran Cursos é 1° lugar no último concurso do TST

    Aprovação: Ex-aluno do Gran Cursos é 1° lugar no último concurso do TST

    É notório que nos últimos anos fazer um curso superior se tornou o objetivo de muitas pessoas, ou seja, profissionalizar-se e, em seguida, conseguir um bom lugar no mercado de trabalho. Outros por sua vez…

    • 4 de Maio de 2014

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