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    Cícero Coimbra

    Promotor de Justiça Militar na Procuradoria de Justiça Militar de Santa Maria/RS e professor de Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar.

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    Território nacional, Código Penal Militar, o filme “Dunkirk” e confeitos

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    O Código Penal Militar trabalha com os princípios da territorialidade e da extraterritorialidade na aplicação da lei penal militar, conforme o disposto no art. 7º: Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de…

    • 24 de Maio de 2020

    Crime militar extravagante de lavagem de dinheiro

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    Os tipos penais de lavagem de dinheiro estão previstos no art. 1º (caput e parágrafos) da Lei n. 9.613, de 03 de março de 1998. A designação “lavagem de dinheiro” tem origem em tradução literal…

    • 20 de Maio de 2020

    O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade do art. 9º da lei n. 13.869/2019 e a (im)possibilidade de crime militar extravagante

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    Discussão interessante na nova Lei de Abuso de Autoridade está na sujeição ativa do delito do art. 9º, que assim dispõe: Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses…

    • 12 de Maio de 2020

    […] All is fair in love and war! (?)

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    Comecemos com uma bela música da antiga, mas ainda em atividade, banda inglesa The Mission. Na música Butterfly on a Wheel, nos dois primeiros versos da quinta estrofe, foi assimilado um dito popular: Wise man…

    • 11 de Maio de 2020

    Entenda a Lei de segurança nacional e crimes militares!

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    Como todos sabem, o Código Penal Militar é datado de 1969 (21 de outubro) e entrou em vigor em 1º de janeiro de 1970. Seu surgimento no universo jurídico ocorreu em período em que vigia…

    • 5 de Maio de 2020

    Qual teoria da culpabilidade foi adotada pelo Código Penal Militar?

    Gran Cursos Jurídico

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    Culpabilidade coincide com a reprovabilidade ou censurabilidade da ação praticada (ou omissão), que tem uma conformação típica e antijurídica, tendo-se como ponto de análise as condições do agente. É, portanto, potencialidade de reprovação de um…

    • 30 de Abril de 2020

    Estatuto do Desarmamento e o disparo de advertência por militar na função de sentinela

    Gran Cursos Jurídico

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    Introdução: A Lei n. 13.491, de 13 de outubro de 2017, inovou o Direito Penal Militar de forma substancial, havendo, passados dois anos e seis meses de sua vigência, inúmeros trabalhos que discutem sua constitucionalidade…

    • 7 de Abril de 2020

    Crime Militar praticado por militares inativos e por civis: teorias monista e dualista

    Gran Cursos Jurídico

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    Ao estudarmos a tipicidade no Direito Penal Militar, tem-se no art. 9º do Código Penal Militar dispositivo de fundamental importância para distinguir o crime comum do crime militar, particularmente nos casos em que uma conduta…

    • 16 de Janeiro de 2020

    Pacote anticrime e o novo artigo 16-A do Código de Processo Penal Militar

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    Na noite de 11 de dezembro de 2019, o Plenário do Senado aprovou o “pacote anticrime”, trazido pelo Projeto de Lei n. 6.341/2019, com substancias alterações no Direito Penal e Processual Penal brasileiro, com o…

    • 16 de Dezembro de 2019

    A fixação da tese de julgamento de ex-militares pelo escabinato pela via do incidente de resolução de demandas repetitivas

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    A principal polêmica gerada pela Lei n. 13.774/18, que alterou a Lei de Organização da Justiça Militar da União (Lei n. 8.457/92), está na competência para processar e julgar ex-militares, ou seja, civis que perderam…

    • 28 de Novembro de 2019

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