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    • 28 de Abril

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    • 27 de Abril

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    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o recibo de compra e venda de um imóvel é um documento hábil para configurar o justo título em caso de usucapião ordinária. Este…

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    O Edital OAB 45 chegou ao fim, examinando! As provas da 2ª fase do 45° Exame de Ordem Unificado foram aplicadas no dia 22 de fevereiro de 2026 e o resultado definitivo divulgado em 01º…

    • 24 de Abril

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    O Senado Federal e a Câmara dos deputados aprovaram o Projeto de Lei n.° 5.391 de 2020, que traz mudanças na legislação penal para quem matar, isto é, cometer crime de homicídio contra policiais, militares…

    • 24 de Abril

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    • 23 de Abril

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