O Pacote Anticrime introduziu no sistema jurídico nacional a figura do Agente de Polícia Disfarçado. De antemão, o aluno não pode confundir...
O Pacote Anticrime trouxe de volta ao ordenamento jurídico nacional a chamada “liberdade provisória proibida ou vedada”. A última norma que...
A Lei 12.403/11 já havia alterado o art. 311 do CPP, possibilitando que o Juiz decretasse de ofício a prisão preventiva apenas...
A lei 7.102/83, que é um tema recorrente em editais das carreiras da Polícia Federal, dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece...
Em 2020, Pacote Anticrime revogou o dispositivo previsto na Lei 8072/90 que previa que no caso de condenação por crime hediondo ou...
Flagrante Prorrogado, Ação Controlada, Interdição Policial, Flagrante Retardado, Diferido, Postergado. A lei que dispõe acerca da prevenção e da repressão de ações...