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Sérgio Bautzer

Sérgio Bautzer

Delegado da PCDF e professor de Legislação Especial e Direito Processual Penal.

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A Lei 10.357/01 e as atribuições da Polícia Federal no controle e fiscalização sobre produtos químicos usados na produção de drogas.

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• 26 de Maio

Sexta Turma do STJ afasta a hediondez do crime de porte de arma de uso permitido com numeração raspada

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• 25 de Fevereiro

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• 22 de Fevereiro

Da inviabilidade da lavratura do TCO pelo Juiz de Direito

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O Supremo Tribunal Federal deu mais um passo em direção à descriminalização do porte de droga para uso próprio, crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Em decisão…

• 26 de Janeiro

O Agente de Polícia Disfarçado e o afastamento da Súmula nº 145 do STF

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O Pacote Anticrime introduziu no sistema jurídico nacional a figura do Agente de Polícia Disfarçado. De antemão, o aluno não pode confundir tal figura com a do Agente de Polícia…

• 3 de Dezembro de 2020

“O Pacote Anticrime e a volta da Liberdade Provisória Vedada ou Proibida”.

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O Pacote Anticrime trouxe de volta ao ordenamento jurídico nacional a chamada “liberdade provisória proibida ou vedada”.   A última norma que previa tal modalidade de liberdade provisória era a…

• 25 de Novembro de 2020

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A Lei 12.403/11 já havia alterado o art. 311 do CPP, possibilitando que o Juiz decretasse de ofício a prisão preventiva apenas no curso da ação penal, impedindo-o de decretá-la…

• 13 de Novembro de 2020

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A lei 7.102/83, que é um tema recorrente em editais das carreiras da Polícia Federal, dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares…

• 6 de Novembro de 2020

Crimes Hediondos e Equiparados – Progressão de Regime de Cumprimento de Pena e as Mudanças Promovidas pelo Pacote Anticrime

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Em 2020, Pacote Anticrime revogou o dispositivo previsto na Lei 8072/90 que previa que no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado o condenado deveria cumprir 2/5 da pena…

• 28 de Outubro de 2020

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Flagrante Prorrogado, Ação Controlada, Interdição Policial, Flagrante Retardado, Diferido, Postergado. A lei que dispõe acerca da prevenção e da repressão de ações praticadas por organizações criminosas estabeleceu a figura da…

• 18 de Junho de 2019

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