Código de Defesa do Consumidor: o que é e como estudar

O Código de Defesa do Consumidor foi instituído com a implementação da Lei nº 8.078/90, a fim de dispor sobre a proteção do consumidor e outras disposições importantes para a efetivação do Direito do Consumidor.

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Código de Defesa do Consumidor: garantia

O CDC (Código de Defesa do Consumidor) surgiu com a função principal de servir como instrumento de garantia da efetividade dos direitos do consumidor. Assim, ao longo desse texto legal, são apresentadas regras para regular as relações consumeristas, visando a proteção do consumidor.

Também surge uma nova diretriz que entende que, nas relações de consumo, pode haver certa disparidade de poder entre as partes: o consumidor é considerado hipossuficiente. Por isso, o Estado precisa intervir, a fim de que os direitos protegidos por essa lei, na prática, sejam preservados perante os interesses econômicos do mercado.

Portanto, o CDC promove mecanismos para a proteção dos direitos já adquiridos pelo consumidor, mas, muitas vezes desrespeitados pelas práticas comerciais. Assim, são determinadas sanções para aqueles que desrespeitarem as normas reguladoras das relações de consumo.

Código de Defesa do Consumidor: 2019

O Código de Defesa do Consumidor, apesar de muitas vezes não possuir matéria própria dentro da grade de graduação, é um tema muito cobrado nos concursos e nos Exames de Ordem. Confira o Calendário OAB 2019 e se prepare!

Além disso, em seu artigo 81, o Código de Defesa do Consumidor traz conceitos importantes e inéditos, à época, sobre direitos difusos e coletivos. Vale prestar atenção!

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Rafael Medeiros

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