Concurso TJ SP Escrevente: como estudar Direito Administrativo?

O Direito Administrativo faz parte do bloco de questões de Direito, o mais extenso no quesito de quantitativo de questões para o Concurso TJ SP Escrevente: ao todo são 40 questões! Assim, para garantir um bom desempenho na prova objetiva é essencial conhecer e dominar noções de Direito Administrativo TJSP.

Pensando nisso, o Gran chamou o professor Diogo Surdi para analisar e guiar seus estudos de Direito Administrativo para o Concurso TJ SP! Acompanhe o artigo e garanta uma excelente pontuação na matéria!

Lembre-se: A nova seleção do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cargo de Escrevente está com 2 editais publicados, ofertando um total de 460 vagas de nível médio. As inscrições para o Concurso TJ SP (Comarca da Capital) estão abertas e irão até o dia 28 de março! Já para as oportunidades ofertadas na 1ª Região Administrativa Judiciária, o período de inscrições acontecerá entre 27 de março e 05 de maio de 2023.

Saiba TUDO sobre o Concurso TJ SP 

Navegue pelo índice abaixo para encontrar diferentes pontos do conteúdo com mais facilidade: 

• Assuntos cobrados
• Como estudar Estatutos dos Funcionários Públicos?
• Como estudar a Lei de Improbidade Administrativa?
• Como se preparar para o Concurso TJ SP Escrevente?
• Recursos para a aprovação
• Resumo

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Concurso TJ SP Escrevente: Quais são os assuntos cobrados e essenciais em Direito Administrativo TJSP?

Prof. Diogo Surdi: A preparação para provas de concurso público é um processo que envolve diversas fases, desde a leitura de um material completo e didático até a sedimentação do aprendizado por meio da resolução de questões. No concurso do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –TJ-SP, a banca escolhida para a organização do certame foi a VUNESP.

No edital publicado pela organizadora, a disciplina de Direito Administrativo foi exigida, especificamente, em relação a dois assuntos, sendo eles:

• Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68) – artigos 239 a 323;
• Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Sendo assim, o conhecimento da forma como a VUNESP exige estes assuntos é essencial para que a preparação seja otimizada. E se considerarmos que os tópicos exigidos em Direito Administrativo, no presente concurso, são bastante específicos, este “conhecimento” ganha ainda mais importância.

Concurso TJ SP Escrevente: como é a cobrança do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo?

Prof. Diogo Surdi: Em relação ao Estatuto dos Servidores Estaduais, a primeira informação que deve ser observada pelos candidatos é que não são todos os artigos da norma que são exigidos, mas sim apenas os artigos 239 a 323.

Tais artigos, por sua vez, versam sobre o Direito de Petição, sobre o Regime Disciplinar e sobre os Procedimentos a serem observados para a apuração das infrações dos agentes estatais.

Neste ponto, praticamente todas as questões da banca se resumem ao conhecimento da literalidade dos artigos exigidos. Podemos constatar esta informação por meio da questão a seguir:

Direito Administrativo TJ SP: Resolução comentada de questão

(VUNESP – ContJ (TJ SP)/TJ SP/2019) Conforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

Com relação ao tema, assinale a alternativa correta:

A) Será responsabilizado o funcionário que delegar a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem, sem exceções.
B) A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal, pois estas são dependentes.
C) Caracteriza-se especialmente a responsabilidade pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.
D) A importância da indenização deverá ser descontada da remuneração do funcionário, não excedendo o desconto de 20% (vinte por cento) do valor bruto.
E) Nos casos em que o funcionário é obrigado a repor a importância do prejuízo causado para indenizar a Fazenda Estadual, ser-lhe-á facultado optar pela forma de reposição com o devido desconto em seus vencimentos.

Resposta comentada

Gabarito: Letra C

Letra A: Errada. A responsabilização do servidor ocorre quando a delegação ocorrer fora das hipóteses legalmente previstas. Logo, há, ao
contrário do que informado, exceções.

Artigo 249 – Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.

Letra B: Errada. As esferas de responsabilização são independentes. Logo, a responsabilidade administrativa não exime o servidor da
responsabilidade civil ou criminal.

Artigo 250 – A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que incorrer.

Letra C: Correta. A alternativa exige o conhecimento de uma das situações que, de acordo com o artigo 245, caracteriza especialmente a
responsabilidade do servidor:

Artigo 245 – O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Parágrafo único – Caracteriza-se especialmente a responsabilidade: III – pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação. 

Letra D: Errada. O valor máximo que pode ser descontado é de 10% do provento ou da remuneração, e não, conforme afirmado, 20%.

Artigo 248 – Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes.

Letra E: Errada. O servidor não pode escolher a melhor forma de realizar a reposição ao Poder Público. Neste sentido, estabelece o artigo 247 que “Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em
virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais”.

Fora destas situações, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à
10ª parte do valor destes.

Observe que todas as alternativas devem ser respondidas com base na literalidade dos dispositivos legais. Logo, é essencial que a leitura dos artigos exigidos no edital seja feita, na medida do possível, diversas vezes. Além disso, o candidato deve realizar várias questões anteriores da VUNESP como forma de sedimentar o aprendizado.

Mas atenção! Todas as questões resolvidas devem versar sobre os artigos exigidos no edital (artigos 239 a 323). Consequentemente, as questões que tratem de outros pontos da lei (como, por exemplo, das formas de provimento e de vacância), devem ser evitadas, uma vez que não podem, de acordo com as regras do concurso público, ser exigidas no dia da prova.

Concurso TJ SP Escrevente: como é a cobrança da Lei de Improbidade Administrativa?

Prof. Diogo Surdi: A regra de literalidade dos dispositivos também se aplica à Lei de Improbidade Administrativa, mas não apenas a isso! Ainda que estejamos diante de uma legislação, as questões que versam sobre a improbidade administrativo podem ser exigidas de duas diversas formas:

a) exigindo a literalidade dos dispositivos da mencionada norma jurídica;
b) versando sobre os principais entendimentos do STF e do STJ acerca das regras relacionadas com a improbidade administrativa.

Sendo assim, é possível concluir que a VUNESP, nas questões referentes à improbidade administrativa, exige tanto a literalidade dos
artigos da Lei 8.429/1992 quanto o conhecimento dos principais julgados do STF e do STJ. Vamos aproveitar para conhecer um exemplo de cada um destes modelos de questões:

Direito Administrativo TJ SP: Resolução comentada de questão (Literalidade)

(VUNESP – Ana Leg (CM Serrana)/CM Serrana/2019) Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável
pelo inquérito representar:

A) ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
B) ao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado.
C) ao seu superior imediato, para aplicação das penalidades cabíveis.
D) à Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo.
E) à Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.

Resposta comentada

Gabarito: Letra A.

De acordo com o artigo 7º da Lei 8.429, “Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,
caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”.

Nesta questão, estamos diante da simples exigência da literalidade dos dispositivos da Lei 8.429/1992. Logo, o aluno que tivesse conhecimento, no caso apresentado, do artigo 7º, resolveria facilmente a questão.

Direito Administrativo TJ SP: Resolução comentada de questão (Julgados do STF e STJ)

Por vezes, a VUNESP faz uso de questões que exigem o conhecimento dos principais julgados do STF ou do STJ.

(VUNESP – Ana (Pref M Agudo)/Pref Morro Agudo/Legislativo/2020) Apolo é a autoridade administrativa responsável por um inquérito, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), no qual apura-se conduta ilícita de Hermes, que é servidor público, bem como de Dionísio que é um particular, empresário da construção civil. Na conclusão do inquérito, restou comprovado que ambos acusados praticaram atos que redundaram em lesão ao património público e enriquecimento ilícito, não cabendo mais recursos no inquérito. No entanto, antes de Apolo tomar qualquer providência, Hermes veio a falecer. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei nº 8.429/1992, Apolo deverá

A) mandar arquivar o inquérito em relação a Hermes em razão do seu falecimento e representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens de Dionísio.
B) representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens de ambos os indiciados, sendo que, no caso de Hermes, seus sucessores é que responderão até o limite do valor da herança.
C) determinar o arquivamento do inquérito em relação a Hermes, por este ter falecido, e remeter cópias do inquérito à Justiça para abertura de processo contra Dionísio.
D) pedir à Justiça o arquivamento do inquérito para ambos, tendo em vista o falecimento de Hermes e pelo fato de Dionísio não ser funcionário público, que deverá responder processo próprio na Justiça comum.
E) arquivar o inquérito em relação a Hermes, que faleceu antes da aplicação da pena e remeter o inquérito ao Delegado de Polícia para abertura de processo criminal contra Dionísio.

Resposta comentada

Letra B.
Para responder a questão, temos que fazer uso das disposições do artigo 8º da Lei 8.429, que apresenta a seguinte redação:

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Sendo assim, Apolo deverá representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens de ambos os indiciados, sendo que, no caso de Hermes, seus sucessores é que responderão até o limite do valor da herança.

Em relação a Dionísio, temos que memorizar que ele jamais poderá ser réu isoladamente em uma ação de improbidade, devendo haver,
necessariamente, um “elo de ligação” com o serviço público. E este elo é preenchido com a figura do agente estatal.

Neste sentido, por exemplo, é o entendimento do STJ, conforme se observa da decisão proferida no Resp. 1155992, de seguinte teor:

1. Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429/92 são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta.
2. Não figurando no polo passivo qualquer agente público, não há como o particular figurar sozinho como réu em Ação de Improbidade Administrativa.

Com base nas duas questões analisadas, é possível afirmar que a preparação completa na parte destinada à Improbidade Administrativa
exige tanto a literalidade dos artigos da Lei 8.429/1992 quanto o conhecimento dos principais entendimentos do STF e do STJ. Todos estes
entendimentos constam, inclusive, na aula do curso de Direito Administrativo destinado ao concurso do TJ-SP.

Concurso TJ SP: como se preparar para Direito Administrativo TJSP?

Prof. Diogo Surdi: Para termos uma visão geral de como a preparação deve ser realizada na disciplina de Direito Administrativa, façamos uso do gráfico a seguir:

Uma dúvida bastante comum dos alunos é em relação ao números de questões de devem ser respondidas ao longo da preparação. No entanto, mais importante do que um número X de questões é a regularidade com que estas devem ser resolvidas. E isso ocorre pelo simples fato do concurso ser composto de diversas disciplinas, algumas com um conteúdo mais extenso do que as demais.

Logo, a regularidade na resolução de questões de todas as disciplinas faz com que a sua memória seja constantemente ativada em relação a
todos os pontos do edital.

Ainda assim, recomendo que sejam resolvidas, pelo menos, 30 questões anteriores da Lei 8.429/1992 e 30 questões do Estatuto dos Servidores. Em relação à periodicidade, o ideal é que pelo menos 5 questões de cada um dos assuntos sejam resolvidas todas as semanas.

O mais importante, no que se refere às questões, é a conferência imediata de eventuais erros cometidos. Com isso, os erros desta fase ficarão presentes em nossa memória, evitando que sejam cometidos no dia da prova, que é o momento mais importante de toda a trajetória de preparação. No mais, desejo a todos uma excelente prova! Em caso de dúvidas, não deixem de escrever!

Concurso TJ SP: recursos para a aprovação

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Concurso TJ SP (Comarca da Capital): resumo