Concursos RS: Em vigor mudanças na carreira dos servidores

Concursos RS: Alterada Leis Complementares sobre estatuto dos servidores, vale-refeição e Previdência Social

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18/02/2020 | 10:13 Atualizado há 580 dias

(concursos RS) Consta no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul desta terça-feira (18/02) a alteração de três leis complementares:

Confira aqui a publicação na íntegra! 

Foram introduzidas:

  • I – no art. 8.º, fica incluído o § 3.º – O servidor da Administração Pública Estadual, ao tomar posse em novo cargo, sem interrupção de exercício, será submetido à avaliação médica pericial.
  • II – no art. 25, fica incluído o § 5.º- O servidor estável poderá ser autorizado a afastar-se, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação.
  • III – no art. 27, o “caput” e o § 2.º – O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional será considerado afastado do exercício do cargo. O servidor preso para cumprimento de pena decorrente de condenação por crime, se esta não for de natureza que determine a demissão, ficará afastado do cargo, sem direito à remuneração, até o cumprimento total da pena.
  • IV – no art. 28, o “caput” – Estágio probatório é o período de 3 (três) anos em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, deve ficar em observação, e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo.
  • V – no art. 29, fica alterado o “caput” e ficam incluídos os §§ 4.º e 5.º –  A aferição dos requisitos do estágio probatório processar-se-á no período máximo de até 32 meses, a qual será submetida à avaliação da autoridade competente, servindo o período restante para aferição final, nos termos do regulamento.
  • VI – o art. 30 – O servidor nomeado em cargo de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público, na forma do art. 12, adquire estabilidade após 3  anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório.
  • VII – o art. 31 – O servidor estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar específica, assegurada ampla defesa.
  • VIII – o art. 32 – A autoridade máxima de cada órgão ou Poder determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de trabalho dos órgãos públicos estaduais.
  • IX – fica incluído o art. 32 – A pedido do servidor, a jornada de trabalho
    poderá ser reduzida entre 25% e 50%.
  • X – no art. 33, o § 3.º – Pelo serviço prestado em horário extraordinário, o servidor terá direito à remuneração ou folga.
  • XI – no art. 39, o § 2.º – A verificação de que o servidor tornou-se inapto para o exercício do cargo ocupado será realizada pelo órgão de perícia oficial, que indicará o cargo em que julgar possível a readaptação, mediante confirmação pelo órgão central de recursos humanos do Estado.
  • XII – o art. 46 – É vedada a reversão do servidor com mais de 70 anos.
  • XIII – no art. 50, o “caput” – O servidor estável em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  • XIV – no art. 54, fica incluído o inciso III ao “caput” – Pedido do servidor que, investido em outro cargo inacumulável, deseje retornar, desde que não ultrapassado o prazo do estágio probatório do novo cargo.
  • XV – no art. 67, o § 3.º – A requerimento do servidor, e havendo concordância da chefia, as férias poderão ser gozadas em até 3 períodos.
  • XVI – no art. 80, fica alterada a redação do inciso IV do
    “caput”, renumerado o parágrafo único para § 1.º, mantendo a redação, e
    ficam incluídos os §§ 2.º, 3.º e 4.º.
  • XVII – o art. 82 – As reposições e indenizações ao erário deverão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 30% nem inferiores a 10% da remuneração, subsídio ou proventos.
  • XVIII – no art. 88, o “caput” – As vantagens de que trata o art. 85 não são incorporadas à remuneração do servidor em atividade, nem aos proventos dos inativos.
  • XIX – o art. 92 – Não será concedida ajuda de custo: quando o deslocamento ocorrer a pedido do servidor; ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo; e nos casos de provimento originário em cargo de provimento efetivo.
  • XX – no art. 95, o § 3.º – Não serão devidas diárias nas hipóteses em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do serviço, nem quando o deslocamento se der para distâncias inferiores a 50 km.
  • XXI – o art. 103 – Fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo ou aos proventos de inatividade ou pensão.
  • XXII – no art. 107, fica alterado o “caput” e ficam incluídos os §§ 3.º, 4.º e 5.º. Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a uma gratificação, nos termos da lei.
  • XXIII – o art. 112 – O valor da hora de serviço extraordinário, prestado em horário noturno, será acrescido de mais 20% sobre o valor da hora normal.
  • XXIV – no art. 114, fica alterado o “caput” e incluído o § 5.º – Ao servidor que adquirir direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente e oportuna para o serviço público estadual poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação de permanência em serviço de valor correspondente a 10% do seu vencimento básico.
  • XXV – no art. 118, ficam alterados o “caput”, mantendo os incisos, e o § 1.º, bem como fica incluído o § 5.º –  Ao servidor ocupante de cargo efetivo, bem como aos inativos vinculados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado, será concedido, observado o disposto neste artigo, abono familiar.
  • XXVI – o art. 127 – O servidor, pai, mãe ou responsável por pessoa com deficiência, física ou mental, em tratamento, fica autorizado a se afastar do exercício do cargo, quando necessário, por período de até 50%  de sua carga horária normal cotidiana, na forma da lei. A licença será concedida pelo prazo de até 12 meses, mediante laudo de perícia médica oficial, podendo ser
    renovada pelo mesmo período, sucessivamente.
  • XXVII – o art. 129 – A inspeção será feita por médicos do órgão competente, nas hipóteses de licença para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família, e por junta oficial, constituída de 3 médicos, nos demais casos.
  • XXVIII – no art. 130, ficam incluídos os §§ 7.º e 8.º  – A critério do órgão de perícia oficial do Estado, o servidor poderá ser convocado para avaliação presencial.
  • XXIX – no art. 131 – A infringência ao disposto neste artigo implicará perda da remuneração, sem prejuízo, se a ausência exceder a 30  dias, da pena prevista.
  • XXX – no art. 132, fica incluído o inciso IV ao “caput”, renumerado o parágrafo único para § 1.º, mantendo a redação, e incluído o § 2.º – Aposentadoria por invalidez.
  • XXXI – no art. 136 – Sofrido no percurso da residência para o trabalho e viceversa, desde que ausente culpa do servidor;
  • XXXII – o art. 139 – O servidor poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge, de ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo, até o 2.º grau, desde que comprove ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo.
  • XXXIII – no art. 141, ficam alterados o “caput” e o § 1.º e incluídos os §§ 4.º e 5.º – À servidora gestante será concedida licença de 180 dias, sem prejuízo da remuneração, a contar da data do nascimento. Em caso de natimorto, nascimento com vida seguido de óbito (nativivo) ou de óbito da criança durante o período de licença gestante, a servidora terá direito a 30 dias de afastamento, a partir do término da licença nojo.
  • XXXIV – no “caput” do art. 189, fica incluído o inciso X.
  • XXXV – no “caput” do art. 256, fica incluído o inciso VIII – Auxílio reclusão.
  • XXXVI – fica incluído o art. 259-A – Aos dependentes do servidor detento ou recluso será paga, durante o período em que estiver privado de sua liberdade, sob o título de auxílio-reclusão, uma quantia mensal, equivalente à metade da que lhes caberia a título de pensão por morte, limitada ao máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
  • XXXVII – fica incluído o art. 261-Aplica-se ao pessoal contratado.

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Equipe de Comunicação do Gran Cursos Online
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