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I – Introito O sistema recursal pátrio confere às partes em sede do devido processo legal, na seara do processo penal, instrumentos recursais hábeis a arrostar o decisum judicial. Decisões…
Adriano Barbosa • 10 de Dezembro de 2019
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Ao Direito Penal hão de ser legado para pálio os bens jurídicos mais caros ao convívio social. A força da sanção penal que é hábil a avançar sobre a liberdade…
Adriano Barbosa • 13 de Março de 2018
Há, em nosso ordenamento jurídico, na seara do Processo Penal comum, três espécies de encarceramento cautelar (prisão provisória) que ascendem antes de qualquer decisão judicial sobre a culpa do cidadão…
Equipe Gran • 1 de Dezembro de 2017
Com o escopo de arredar o desatendimento às fórmulas legais pelas quais se desenvolve o Processo, o ordenamento jurídico pátrio estabeleceu uma consequência jurídica para a inobservância da tipicidade das…
Equipe Gran • 24 de Novembro de 2017
Em nosso sistema processual penal, há um conjunto de medidas cautelares de natureza real (Medidas Assecuratórias) que podem ser instrumentalizadas no curso da persecução criminal, seja na fase do Inquérito…
Adriano Barbosa • 21 de Novembro de 2017
O nosso ordenamento jurídico, seja do ponto de vista constitucional, seja do ponto de vista legal, como regra, inadmite a prova ilícita. Esta só é permitida por exceção quando põe…
Adriano Barbosa • 3 de Setembro de 2017
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