Carolina Hirata

    Possibilidade de ajuizamento de reclamação trabalhista no foro de domicílio do Reclamante

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    Possibilidade de ajuizamento de reclamação trabalhista no foro de domicílio do Reclamante

    Entende-se por competência o conjunto de regras que delimita as atribuições conferidas a determinado órgão do Poder Judiciário para, a partir de certos critérios considerados relevantes pelo legislador, o capacitar e o legitimar ao exercício…

    • 29 de Janeiro de 2020

    O empregador é obrigado a aceitar a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário?

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    O empregador é obrigado a aceitar a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário?

    O abono de férias, introduzido no direito positivo brasileiro pelo Decreto-lei nº 1.535/77, é o valor pecuniário recebido pelo empregado em razão da conversão de 1/3 do período de férias a que tem direito. Como…

    • 27 de Janeiro de 2020

    Artigo 244: Regimes de sobreaviso e prontidão: consequências pela extrapolação da duração máxima da escala estabelecida em lei

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    Artigo 244: Regimes de sobreaviso e prontidão: consequências pela extrapolação da duração máxima da escala estabelecida em lei

    O tempo de sobreaviso é aquele no qual o empregado permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço (art. 244, § 2º, CLT). Por sua vez, o tempo de…

    • 23 de Janeiro de 2020

    O destino do depósito recursal feito na Justiça do Trabalho em data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial

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    O destino do depósito recursal feito na Justiça do Trabalho em data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial

    Em recentes casos enfrentados pelo Tribunal Superior do Trabalho discutiu-se o destino do depósito recursal realizado em data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Nesses casos, indaga-se: a superveniência do deferimento da recuperação…

    • 22 de Janeiro de 2020

    Poder disciplinar compartilhado nas relações de trabalho e a eficácia diagonal dos direitos fundamentais

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    Poder disciplinar compartilhado nas relações de trabalho e a eficácia diagonal dos direitos fundamentais

    A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os…

    • 21 de Janeiro de 2020

    Que tipo de trabalhador pode ser contratado na modalidade contratual “Verde e Amarelo”?

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    Que tipo de trabalhador pode ser contratado na modalidade contratual “Verde e Amarelo”?

    É fato notório a publicação da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, a chamada MP do Contrato Verde-Amarelo, que teve como objetivos a criação e instituição do Contrato de Trabalho Verde…

    • 20 de Janeiro de 2020

    Notas gerais sobre o IRDR e o não cabimento de RO para atacar decisão de TRT que não admite tal incidente

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    Notas gerais sobre o IRDR e o não cabimento de RO para atacar decisão de TRT que não admite tal incidente

    O Código de Processo Civil em vigor inaugurou no Brasil um microssistema específico para casos repetitivos, fruto de uma realidade marcada pela massificação e padronização dos conflitos. Dentre os instrumentos desse microssistema, pode-se mencionar o…

    • 19 de Janeiro de 2020

    Desnecessidade de observância da pessoalidade na notificação por via postal no processo do trabalho

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    Desnecessidade de observância da pessoalidade na notificação por via postal no processo do trabalho

    No processo do trabalho, a CLT usa a expressão “notificação” para designar qualquer ato de comunicação processual. Isso se dá porque, por ocasião da entrada em vigor da CLT, a Justiça do Trabalho não era…

    • 15 de Janeiro de 2020

    Condenação do MPT ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência

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    Condenação do MPT ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência

    A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 o processo do trabalho passou a conviver, em maior extensão, com a figura dos honorários advocatícios em razão da…

    • 13 de Janeiro de 2020

    Greve com dimensões políticas e a atual posição da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

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    Greve com dimensões políticas e a atual posição da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

    Desde o início de dezembro foi deflagrado na França aquele que já é considerado o maior movimento grevista da história do país. O país das greves está em greve nacional! Os trabalhadores dos transportes públicos…

    • 9 de Janeiro de 2020

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