José Gervásio Meireles

    A inviabilidade da greve política

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    A inviabilidade da greve política

    O direito de greve insere-se dentre os direitos fundamentais e possui previsão constitucional no art. 9º: “Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre…

    • 2 de Março de 2020

    O registro de ponto por exceção

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    O registro de ponto por exceção

    O controle da jornada do empregado normalmente é realizado pelo registro de ponto, o qual, após a alteração promovida pela Lei 13.874/19, passou a ser obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, na…

    • 2 de Março de 2020

    O monitoramento de e-mails e o Direito do Trabalho

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    O monitoramento de e-mails e o Direito do Trabalho

    O poder de fiscalização como decorrência do poder diretivo patronal possui fundamento no direito de propriedade e autoriza o empregador utilizar meios para verificar a regularidade dos métodos e controlar o ambiente de trabalho. Essa…

    • 1 de Março de 2020

    O princípio da extrapetição no Processo do Trabalho

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    O princípio da extrapetição no Processo do Trabalho

    A prestação jurisdicional deve, como regra, estar restrita aos limites da lide, não podendo o magistrado examinar objeto diverso do debatido nos autos e tampouco conceder mais do que foi pleiteado. Trata-se de premissa consagrada…

    • 27 de Fevereiro de 2020

    A legitimidade da Defensoria Pública da União para a tutela coletiva

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    A legitimidade da Defensoria Pública da União para a tutela coletiva

    A tutela de direitos metaindividuais pode ser atribuída a diversos legitimados coletivos, conforme se infere do rol meramente exemplificativo do art. 5º, caput e incisos, da Lei 7.347/85: “Art. 5º Têm legitimidade para propor a…

    • 23 de Fevereiro de 2020

    O recolhimento do FGTS e a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho

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    O recolhimento do FGTS e a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho

    A suspensão do contrato de trabalho cessa provisoriamente a principal obrigação do empregador (pagamento de salário) e a principal obrigação do empregado (prestação de serviços). Diante da ausência de remuneração, resta natural que não haja…

    • 20 de Fevereiro de 2020

    A execução da Fazenda Pública e os litisconsortes credores

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    A execução da Fazenda Pública e os litisconsortes credores

    A execução contra a Fazenda Pública possui uma série de particularidades. Diante das diversas responsabilidades e políticas públicas, bem como do princípio da continuidade dos serviços públicos, o legislador constitucional criou um sistema para quitação…

    • 19 de Fevereiro de 2020

    O exame de constitucionalidade de norma jurídica na ação civil pública

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    O exame de constitucionalidade de norma jurídica na ação civil pública

    O estudo sobre a aplicabilidade de uma norma jurídica passa necessariamente pela sua conformação constitucional. No âmbito da ação civil pública não é diferente. A verificação acerca da constitucionalidade da norma muitas vezes revela-se questão…

    • 17 de Fevereiro de 2020

    A troca de favores e a alegação de suspeição da testemunha

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    A troca de favores e a alegação de suspeição da testemunha

    A prova testemunhal revela-se extremamente comum no Processo do Trabalho, gerando uma série de debates sobre quem poderia ser efetivamente testemunha. O art. 829 da CLT indica a impossibilidade de atuar como testemunha para algumas…

    • 14 de Fevereiro de 2020

    A valoração da prova do inquérito civil no âmbito da ação civil pública

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    A valoração da prova do inquérito civil no âmbito da ação civil pública

    O inquérito civil configura procedimento facultativo de natureza administrativa destinado a permitir o conhecimento mais aprofundado de circunstâncias de um caso concreto, permitindo uma melhor formação de convicção de membro do Ministério Público acerca de…

    • 13 de Fevereiro de 2020

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