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Online Dispute Resolution no Processo do Trabalho
O período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia de Covid-19, pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida.
Gestantes ou mães de criança reincidentes criminalmente têm direito à prisão domiciliar? Isso aqui SERÁ questão e pegadinha de prova!
Defensor Público: conheça mais sobre a carreira!
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Desaprenda o que limita você
Arcabouço Legal acerca das Contratações de TIC, no âmbito da APF