Jurídico

    Lei Complementar 64 de 1990

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    Lei Complementar 64 de 1990

    Está estudando para a OAB? Então a compreensão das leis complementares não pode ficar de fora dos seus estudos, porque a prova da OAB, entre outros certames, costuma cobrar as principais leis. Neste conteúdo, vamos…

    • 26 de Julho de 2022

    LC 840: regime jurídico dos servidores públicos do DF

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    LC 840: regime jurídico dos servidores públicos do DF

    As Leis Complementares estão previstas na Constituição Federal de 1988 e fazem parte do cenário jurídico e democrático do país. Afinal, é por meio delas que muitas normas e regras passam a ser mais bem…

    • 26 de Julho de 2022

    Artigo 37 da Constituição Federal

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    Artigo 37 da Constituição Federal

    O que diz o artigo 37 da Constituição Federal (CF)? O artigo 37 da Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta tem que obedecer aos princípios que lhe foram atribuídos. São eles…

    • 26 de Julho de 2022

    CLT: entenda a Consolidação das Leis do Trabalho

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    CLT: entenda a Consolidação das Leis do Trabalho

    A Constituição Federal passou por várias etapas para chegar até a versão vigente hoje, que é a Constituição Cidadã de 1988. Entre elas, destaca-se a inserção e a retirada de direitos do trabalhador. No entanto, essa…

    • 25 de Julho de 2022

    Entenda os princípios fundamentais da Constituição Federal

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    Entenda os princípios fundamentais da Constituição Federal

    A Constituição Federal passou por altos e baixos no decorrer dos anos. Desde a separação de Portugal, o Brasil teve sete constituições, e todas tinham um objetivo: delimitar regras, com os direitos e deveres de…

    • 21 de Julho de 2022

    Como estudar leis para concurso? Confira as dicas!

    Como estudar leis para concurso? Confira as dicas!

    Você sabe como estudar leis para concurso? Esta é uma habilidade essencial para o concurseiro que busca a aprovação, visto que a maioria dos certames cobra algum tipo de legislação em seu edital. Ainda assim…

    • 14 de Julho de 2022

    Lei 6015: regulamentação dos registros públicos no Brasil

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    Lei 6015: regulamentação dos registros públicos no Brasil

    A legislação está em constante mudança, conforme as necessidades que o seu tempo exige. Mas algumas leis não mudam tanto, uma vez que tratam de dispositivos que não exigem muita modificação. Leis mais simples e…

    • 29 de Junho de 2022

    Em caso de prejudicialidade externa heterogênea, por quanto tempo o processo do trabalho pode ficar suspenso?

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    Em caso de prejudicialidade externa heterogênea, por quanto tempo o processo do trabalho pode ficar suspenso?

    Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho enfrentou um interessante caso tratando de duração razoável do processo e prejudicialidade externa heterogênea. A decisão, diante da sua importância, foi publicada no Informativo TST n.º 255. Portanto, há…

    • 27 de Junho de 2022

    Entenda a Lei das Contravenções Penais

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    Entenda a Lei das Contravenções Penais

    A lei brasileira só tem poder de atuação dentro do território nacional. Esta é a informação que consta no art. 2º do Decreto Lei Nº 3.688, de outubro de 1941. É importante conhecermos para entendermos…

    • 27 de Junho de 2022

    LC 116: Imposto sobre serviços de qualquer natureza

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    LC 116: Imposto sobre serviços de qualquer natureza

    A LC 116 (Lei Complementar) de 2003, dispõe a respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), bem como sobre serviços provenientes do exterior. Essa é uma lei que pode surgir em diversos certames…

    • 27 de Junho de 2022

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