Jurídico

    Lei 10637: Não cumulatividade do PIS e PASEP

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    Lei 10637: Não cumulatividade do PIS e PASEP

    A Lei nº 10.637 diz respeito à não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Isso se dá especialmente nas situações em…

    • 27 de Junho de 2022

    Lei 13979: entenda a “Lei Nacional da Quarentena”

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    Lei 13979: entenda a “Lei Nacional da Quarentena”

    A pandemia de Covid-19 foi declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11 de março de 2020. Desde então, o mundo entrou em uma grande crise de saúde pública. Diante disso, os governos dos…

    • 27 de Junho de 2022

    Lei 8625: A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

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    Lei 8625: A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

    Hoje vamos explicar um pouco sobre a Lei n° 8.625/1993, também conhecida como a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. De modo geral, ela determina as regras para promover a organização do Ministério Público dos…

    • 24 de Junho de 2022

    Emenda Constitucional 103 de 2019

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    Emenda Constitucional 103 de 2019

    A Emenda Constitucional 103/2019 trata da Reforma da Previdência e pode aparecer em certames como a prova OAB. A ideia da Emenda é estabelecer novas regras para que o benefício seja concedido, como o tempo…

    • 24 de Junho de 2022

    Lei 8212: A lei sobre o custeio da previdência social

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    Lei 8212: A lei sobre o custeio da previdência social

    A Lei n° 8.212/1991 refere-se à Seguridade Social, que é um conjunto de ações voltadas à garantia de direitos à saúde, assistência e previdência social, por parte dos poderes públicos. De acordo com a lei…

    • 24 de Junho de 2022

    Lei 13019 de 2014: Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil

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    Lei 13019 de 2014: Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil

    Lei 13019: estabelece o Regime Jurídico das Parcerias A Lei Federal nº 13.019, que foi homologada em 31 de julho de 2014 e entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2016, vem para…

    • 24 de Junho de 2022

    Lei Complementar 101 de 2000

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    Lei Complementar 101 de 2000

    LC 101: saiba mais sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal A lei complementar (LC) é uma legislação que está prevista na Constituição Federal de 1988, que tem como principal objetivo complementar a ideia central de…

    • 24 de Junho de 2022

    Lei Complementar 150 de 2015

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    Lei Complementar 150 de 2015

    Lei Complementar 150 de 2015 Juridicamente falando, o Brasil é guiado pela Constituição Federal, que reúne todas as leis que regem o país e tem um papel essencial para a construção de uma sociedade democrática…

    • 24 de Junho de 2022

    Lei de Licitações (Lei 8.666/93): esquematizada e gratuita!

    Lei de Licitações (Lei 8.666/93): esquematizada e gratuita!

    Com a chegada da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), muitos concurseiros ficaram em dúvida: afinal, o que deve-se estudar para concursos públicos quando o assunto é Licitação e Contratos? Se você já estava estudando…

    • 23 de Junho de 2022

    Constituições do Brasil: resumo histórico de 1824 a 1988

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    Constituições do Brasil: resumo histórico de 1824 a 1988

    A Constituição é a forma soberana de organizar a sociedade, sendo integrada por um conjunto de regras e normas. É composta por leis e carrega como principal objetivo regulamentar a sociedade como um todo. Isto…

    • 22 de Junho de 2022

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