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    Cinco propostas de subsunção típica para os crimes militares (após a lei n. 13.491/2017)

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    Cinco propostas de subsunção típica para os crimes militares (após a lei n. 13.491/2017)

    Quase três anos depois da edição da Lei n. 13.491, de 13 de outubro de 2017 – publicada no Diário Oficial da União em 16 de outubro de 2017 –…

    • 6 de Setembro de 2020

    A nova Lei de Abuso de Autoridade e a revogação tácita da majorante do crime militar de violação de domicílio do § 2º do art. 226 do CPM!

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    A nova Lei de Abuso de Autoridade e a revogação tácita da majorante do crime militar de violação de domicílio do § 2º do art. 226 do CPM!

    Em outra ocasião, também confrontando a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13869/2019) com o delito de violação de domicílio, firmou-se que a novel legislação não inovou o…

    • 23 de Agosto de 2020

    O crime de violação de recato sobreviveu ao novo art. 10-A da Lei n. 9.296/1996, trazido pelo “Pacote Anticrime”?

    O crime de violação de recato sobreviveu ao novo art. 10-A da Lei n. 9.296/1996, trazido pelo “Pacote Anticrime”?

    Como sabemos, a Lei n. 10.964/2019, conhecida por “Pacote Anticrime”, trouxe inúmeras inovações ao Direito Penal e Processual Penal brasileiro, mas sem se preocupar com o Direito Castrense. Nessas alterações…

    • 9 de Agosto de 2020

    Como a Lei Maria da Penha evoluiu para evitar o processo de vitimização secundária ou revitimização?

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    Como a Lei Maria da Penha evoluiu para evitar o processo de vitimização secundária ou revitimização?

    Vamos analisar hoje um tema extremamente atual, importante e multidisciplinar, que poderá aparecer em provas de direito penal, processual penal, criminologia ou mesmo em leis penais extravagantes. Estou falando, claro…

    • 6 de Agosto de 2020

    Concursos PB: LEI Nº 11.755 incentiva doação de plasma. VEJA

    Concursos PB: LEI Nº 11.755 incentiva doação de plasma. VEJA

    Boa notícia para quem participa dos Concursos PB! O governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filhos, sancionou a LEI Nº 11.755 DE 23 DE JULHO DE 2020 que…

    • 24 de Julho de 2020

    Concursos Sergipe: Lei n°8.711 garante direito de amamentar

    Concursos Sergipe: Lei n°8.711 garante direito de amamentar

    Olá, mamães lactantes! Tem novidade para você que participa dos Concursos Sergipe. O governador do estado, Belivaldo Chagas Silva sancionou a Lei Nº 8.711 que dispõe sobre o direito das…

    • 21 de Julho de 2020

    Nova lei de abuso de autoridade: novo conceito jurídico de dia e noite?

    Nova lei de abuso de autoridade: novo conceito jurídico de dia e noite?

    Em estudos da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13869/2019), no contexto de obra que se pretende lançar em coautoria com o amigo Fábio Nakaharada, oficial da briosa…

    • 11 de Julho de 2020

    Lei 12527/11: entenda para que serve a Lei de Acesso à Informação

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    Lei 12527/11: entenda para que serve a Lei de Acesso à Informação

    A Lei 12527/11 (Lei de Acesso à Informação), também conhecida como LAI, entrou em vigor no ano de 2012 e trata-se de uma lei federal. Com ela, o direito à…

    • 19 de Junho de 2020

    Concurso TCE SP: Publicado substitutivo da Lei de cargos! Saiba mais!

    Concurso TCE SP: Publicado substitutivo da Lei de cargos! Saiba mais!

    O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo anunciou no último sábado, dia 6 de junho, por meio do Diário Oficial do Estado, a substituição da Lei que cria…

    • 8 de Junho de 2020

    A inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital que regulamenta profissões em geral

    A inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital que regulamenta profissões em geral

    Poderia uma lei estadual ou distrital tratar de matérias próprias do Direito do Trabalho? A questão envolve a competência constitucional, que, em matéria trabalhista, é conferia privativamente à União, na…

    • 5 de Junho de 2020

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