Lei 8080: saiba tudo sobre a Lei Orgânica da Saúde!

Lei 8080: Entenda mais sobre a lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e que deu origem ao SUS!

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21/09/2021 | 16:50 Atualizado há 248 dias

Lei 8.080

Lei 8.080: Entenda mais sobre a Lei Orgânica da Saúde!

A Lei 8.080 ou Lei Orgânica da Saúde – dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Foi estabelecida em 19 de setembro de 1990 e instituiu o famoso Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o regulamento estão incluídas na lei não só o atendimento à população, mas também a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, da saúde do trabalhador e de assistência terapêutica.

Saiba mais detalhes e quais foram as mudanças recentes no regulamento da Lei do SUS 8.080 aqui, nas dicas para concurso do Gran Cursos Online!

Destaques:

 

Lei 8.080: quais são os artigos mais cobrados em concursos públicos?

A Lei Orgânica da Saúde conta com um total de 55 artigos e sofreu diversas modificações ao longo do tempo e especialmente recentemente, devido ao cenário de pandemia do coronavírus.

De acordo com a professore Natale Souza da equipe Gran, os artigos mais cobrados em concursos da área da saúde e programas de residência na Lei 8080 são:  Arts. 1° ao 7° e do 19°em frente. 

Do que tratam os artigos mais cobrados da Lei 8080?

Ao passo que os primeiros artigos tratam sobre disposições gerais, objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde; o artigo 19 em diante tratará sobre os Subsistemas de Saúde, recursos, Assistência e gestão financeira.

Como estudar a Lei Orgânica de Saúde de forma otimizada?

Para garantir um bom desempenho em concursos da área saúde ou residências, é importante ler e conhecer toda a lei. Para garantir que está acessando um material atualizado, busque sempre a Lei Orgânica da Saúde primeiramente no site oficial do planalto.

Conhecer os artigos mais cobrados na Lei 8080 pode te ajudar a construir materiais de estudo e revisão.

Lei 8.080: mudanças em 2015 e 2017 SUS

Veja as principais mudanças na Lei 8.080 , ocorridas em 2015 e 2017. Entenda!

Artigo 23

Art. 23 – É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais

estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de
I – doações de organismos internacionais vinculados à ONU;
II – entidades de cooperação técnica;
III – financiamento e empréstimos.’’

Com a Lei nº 13.097, a participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil será permitida também a pessoas jurídicas previstas em legislação.

Artigo 7

Já referente ao artigo 7, houve uma alteração para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

Tal mudança ocorreu devido à Lei nº 13.427.

Lei 8.080: mudanças em 2020 e 2021

O cenário de pandemia também impactou a Lei 8080, motivando a criação de outros dispositivos legais que alteraram pontos na Lei Orgânica da Saúde. Confira abaixo as principais mudanças:

Alterações da Lei 8.080: Lei 14.2021 de 7 de julho de 2020

Teve como o objetivo assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública. Adicionou parágrafos ao Art. 19-E e 19-G na Lei 8080. Veja quais foram:

Art. 19-E

Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

  • 1º A União instituirá mecanismo de financiamento específico para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sempre que houver necessidade de atenção secundária e terciária fora dos territórios indígenas.      (Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)
  • 2º Em situações emergenciais e de calamidade pública:       (Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)

I – a União deverá assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena; (Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)

II – deverá ser garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimento dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, explicitados os fluxos e as referências para o atendimento em tempo oportuno.

Art. 19-G 

  • 1º-A. A rede do SUS deverá obrigatoriamente fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor, garantindo a identificação de todos os indígenas atendidos nos sistemas públicos de saúde. § 1º-B. A União deverá integrar os sistemas de informação da rede do SUS com os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. (Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)
  • 1º-B. A União deverá integrar os sistemas de informação da rede do SUS com os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.     (Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)

Alterações da Lei 8.080: Lei 14.141 de 19 de abril de 2021 

Teve como objetivo tratar sobre a disposição de  remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública. Também foi motivada pela pandemia do coronavírus, mas seus efeitos são aplicáveis para quaisquer cenários similares.  A Lei 14.141 alterou o artigo 16 da Lei 8.8080, adicionado três parágrafos:

Art. 16 

  • § 1º  A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.      (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.141, de 2021)
  • § 2º  Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma do regulamento.      (Incluído pela Lei nº 14.141, de 2021)
  • § 3º  Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de que trata o § 2º deste artigo serão repartidos nos termos da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.         (Incluído pela Lei nº 14.141, de 2021)

Alterações da Lei 8.080: Assista à aula gratuita! 

Quer saber mais sobre as alterações da Lei 8080 de maneira explicada e contextualizada pela professora Natale Souza? Então confira abaixo a aula gratuita sobre o tema:

Lei 8.080: estude com questões de concurso!

A melhor maneira de estudar e assimilar as mudanças da Lei 8.080 é por meio da resolução de questões de concurso. Na plataforma Gran Cursos Questões, você encontra não só exercícios para concursos de seleções anteriores, como também questões inéditas, formuladas pela equipe pedagógica do Gran.

Para acessar, só é preciso fazer o seu cadastro ou login gratuito na plataforma. Lembre-se: assinante ilimitado do Gran tem acesso também ao Gran Questões. Veja aqui como acessar sendo assinante ilimitado! 

Comece a resolver questões grátis e comentadas sobre a Lei Orgânica da Saúde e suas alterações! 

Relação entre a Lei 8.080 e 8.142

Como foi falado em todo o texto, a Lei 8.080 deu origem ao SUS. No entanto, é a 8.142 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do mesmo e sobre os principais aspectos relacionados aos recursos financeiros.


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