Lei Kandir: Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996

A Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, conhecida como Lei Kandir, trata da isenção do pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços.

O que diz o artigo 1°?

Art. 1º – Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Já de acordo com o art. 2°, o imposto incide sobre:

     I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

     II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

        III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

     IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;

     V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

Assim, ele não incide em todos os produtos, apenas nesses que aparecem no art.2°. Esse é um detalhe ao qual você deve estar sempre atento.

Mas por que ela se chama Lei Kandir?

A lei foi criada pelo ministro Antônio Kandir, que na época era ministro do Planejamento do governo de Fernando Henrique Cardoso. O seu objetivo ao criar a lei foi dar maior competitividade aos produtos do Brasil no mercado internacional.

Mas ela causou muita discussão, porque alguns governadores e exportadores contestaram sua regulamentação, afirmando que há grandes prejuízos financeiros, já que não há arrecadação destes impostos.

Porém, para compensar a arrecadação, a Lei Kandir obrigou a União a incluir na Lei Orçamentária Anual, até 2002, recursos específicos para ressarcir os cofres estaduais, conhecidos como seguro receita.

Portanto, para a sua prova, você deve primeiro entender cada ponto da lei. O ideal é que você busque provas anteriores e observe como a lei é cobrada, aprenda e depois revise constantemente, até memorizar!

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