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    Inclusão na Serasa por cobrança de dívida sem valor apurado não gera dano moral

    Inclusão na Serasa por cobrança de dívida sem valor apurado não gera dano moral

    A inclusão do nome de um consorciado em atraso no cadastro da Serasa, devido a execução malsucedida, não gera pagamento de dano moral pela administradora de consórcio. A decisão, unânime, é da 4ª Turma do…

    • 10 de Fevereiro de 2016

    Nova lei possibilita ampla defesa e livre exercício da advocacia

    Nova lei possibilita ampla defesa e livre exercício da advocacia

    A Lei nº 13.245, de 12 de janeiro de 2016, alterou a redação do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), inserindo em seu artigo 7º os incisos XIV e XXI, que passam…

    • 10 de Fevereiro de 2016

    Reflexos das Horas Extras

    Reflexos das Horas Extras

    Jurisprudências – Direito do Trabalho RECURSO DA AUTORA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SIMPLES 5X2. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos da Súmula 85…

    • 10 de Fevereiro de 2016

    Inscreva-se no XIX Exame de Ordem Unificado! Prazo só até o dia 15/02!

    Inscreva-se no XIX Exame de Ordem Unificado! Prazo só até o dia 15/02!

    A Ordem dos Advogados do Brasil publicou o edital de abertura do 19ª Exame de Ordem Unificado. A prova é pré-requisito para o exercício da advocacia e podem participar os estudantes de Direito do último…

    • 10 de Fevereiro de 2016

    Furto (Art. 155, CP) e apropriação indébita (Art. 168, CP)

    Furto (Art. 155, CP) e apropriação indébita (Art. 168, CP)

    A diferença entre furto e apropriação indébita fica bem clara quando analisamos os dois dispositivos. No furto, a coisa alheia móvel é subtraída, ou seja, a rés não está com o agente ativo, diferente da…

    • 9 de Fevereiro de 2016

    Ação por dano ao erário decorrente de ilícito civil prescreve em cinco anos

    Ação por dano ao erário decorrente de ilícito civil prescreve em cinco anos

    A ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil prescreve em cinco anos. A tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (3/2) ao julgar um recurso extraordinário com repercussão…

    • 8 de Fevereiro de 2016

    Tribunais devem implantar Sistema de Audiências de Custódia até abril de 2016.

    Tribunais devem implantar Sistema de Audiências de Custódia até abril de 2016.

    Os tribunais de todo o país têm até o dia 30 de abril para instalar o Sistema de Audiências de Custódia (Sistac), plataforma inicialmente testada nos estados de Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso do Sul…

    • 6 de Fevereiro de 2016

    STF publica acórdãos sobre biografias não autorizadas e audiências de custódia

    STF publica acórdãos sobre biografias não autorizadas e audiências de custódia

    Dois dos casos mais relevantes julgados em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal tiveram suas decisões publicadas só na última segunda-feira (1º/02): os ministros deram aval para a publicação de biografias não autorizadas e para a…

    • 6 de Fevereiro de 2016

    Defensores públicos devem ter inscrição na Ordem

    Defensores públicos devem ter inscrição na Ordem

    A 3ª turma do TRF da 3ª região manteve nesta quinta-feira, 4, a obrigatoriedade de inscrição de defensores públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. A definição foi dada em julgamento do recurso…

    • 5 de Fevereiro de 2016

    Incide IPI na importação de veículo para uso próprio, decide Supremo

    Incide IPI na importação de veículo para uso próprio, decide Supremo

    Incide o Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de veículo por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. Essa foi a tese com repercussão geral fixada pelo Plenário…

    • 5 de Fevereiro de 2016

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