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    Candidato aprovado fora do número de vagas não tem direito certo a nomeação

    Candidato aprovado fora do número de vagas não tem direito certo a nomeação

    Candidato que é aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público não tem direito líquido e certo à nomeação. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou o…

    • 12 de Agosto de 2016

    Só Legislativo pode declarar prefeito inelegível por rejeição de contas, diz STF

    Só Legislativo pode declarar prefeito inelegível por rejeição de contas, diz STF

    Só a rejeição das contas do prefeito pelo Poder Legislativo pode torná-lo inelegível. O parecer de Tribunal de Contas não tem o poder de impedir o político de se candidatar, ainda que o prefeito tenha…

    • 12 de Agosto de 2016

    STF: Desvio de mão de obra paga pelo poder público não é peculato

    STF: Desvio de mão de obra paga pelo poder público não é peculato

    Após quase três horas de julgamento, a 2ª turma do STF absolveu nesta terça-feira, 9, Celso Russomanno do crime de peculato. No caso, sobressaiu-se a discussão no colegiado acerca da tipicidade ou não da conduta…

    • 10 de Agosto de 2016

    STF passa a permitir julgamento eletrônico de agravos e embargos de declaração

    STF passa a permitir julgamento eletrônico de agravos e embargos de declaração

    Agravos internos e embargos de declaração poderão ser julgados eletronicamente no Supremo Tribunal Federal, caso o relator queira. A norma entrou em vigor com a publicação da Resolução 587/2016 no Diário da Justiça Eletrônico (DJe)…

    • 8 de Agosto de 2016

    Fachin revoga decisão de Lewandowski e determina execução de pena após condenação em 2ª instância

    Fachin revoga decisão de Lewandowski e determina execução de pena após condenação em 2ª instância

    O ministro Edson Fachin, do STF, revogou decisão tomada pelo presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, que havia suspendido a execução das penas impostas a um prefeito da PB condenado por desvio de dinheiro público…

    • 5 de Agosto de 2016

    Estados não podem editar leis sobre telecomunicações, define Supremo

    Estados não podem editar leis sobre telecomunicações, define Supremo

    Por Pedro Canário Estados não podem editar leis sobre telecomunicações, já que a Constituição Federal determina que o assunto é de competência exclusiva da União. Por isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais…

    • 4 de Agosto de 2016

    Citação por hora certa prevista do CPP é constitucional, decide Supremo

    Citação por hora certa prevista do CPP é constitucional, decide Supremo

    Por Marcelo Galli A citação por hora certa prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal, desde que haja fundada suspeita de que o réu está agindo deliberadamente para não ser encontrado, não contraria…

    • 2 de Agosto de 2016

    STF julgou 11 recursos com repercussão geral no primeiro semestre de 2016

    STF julgou 11 recursos com repercussão geral no primeiro semestre de 2016

    No primeiro semestre de 2016 o STF julgou 11 casos sob o apanágio da repercussão geral. Estes onze recursos extraordinários, em média, demoraram 4 anos para serem julgados, da data em que tiveram a repercussão…

    • 27 de Julho de 2016

    Dia dos avós: decisões do STJ tratam de direitos e deveres

    Dia dos avós: decisões do STJ tratam de direitos e deveres

    O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante. No dia dos avós, comemorado nesta terça-feira, 26 de…

    • 27 de Julho de 2016

    Estímulo para você ser servidor do Poder Judiciário Federal!

    Tribunais

    Estímulo para você ser servidor do Poder Judiciário Federal!

    Por: Rodrigo Cardoso Ótima notícia para quem está estudando para os concursos das carreiras dos Tribunais Federais (TRE, TRT, JF, TST, TSE, STJ, STM E STF). No dia 21 de julho de 2016, foi sancionado…

    • 27 de Julho de 2016

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