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    STF decide: Candidato aprovado em concurso fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação!

    STF decide: Candidato aprovado em concurso fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação!

    Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nesta quarta-feira (9) a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, julgado em outubro, que discutiu a nomeação de candidatos classificados…

    • 9 de Dezembro de 2015

    Cassado ato do CNJ que alterou critério de provimento de vagas de concurso do TRF-1!

    Cassado ato do CNJ que alterou critério de provimento de vagas de concurso do TRF-1!

    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente quatro Mandados de Segurança (MS 29314, MS 29506, MS 29491, MS 29462) impetrados por candidatos aprovados no concurso público realizado em 2007 para provimento…

    • 1 de Dezembro de 2015

    STF decide prisão de Senador considerando ato como crime permanente

    STF decide prisão de Senador considerando ato como crime permanente

    Com a prisão de senador ou deputado federal, salvo nos casos de prisão em flagrante delito por crimes inafiançável, a comunicação deve ser efetuada pelo STF ou Procurador Geral da República, junto à Casa Parlamentar…

    • 25 de Novembro de 2015

    Dica de Direito Administrativo: Súmulas 271 e 269 do Supremo Tribunal Federal

    Dica de Direito Administrativo: Súmulas 271 e 269 do Supremo Tribunal Federal

    Se a reintegração do servidor ao cargo foi por MS, os efeitos financeiros são somente a partir da data da impetração do Mandado de Segurança. Porém, se for por Ação Ordinária, serão desde a data…

    • 17 de Novembro de 2015

    Qual a atual posição do STF sobre a sujeição dos agentes políticos à Lei 8.429/92?

    Qual a atual posição do STF sobre a sujeição dos agentes políticos à Lei 8.429/92?

    A Suprema Corte tem reiteradamente entendido ser aplicável o regime da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade) a quem tenha exercido função ou cargo de Agente Político, para responsabilizá-lo por improbidade decorrente de conduta praticada nessa…

    • 16 de Novembro de 2015

    Lei de Drogas: Pronunciamento do STF pode cair no Exame de Ordem!

    Lei de Drogas: Pronunciamento do STF pode cair no Exame de Ordem!

    Muito cuidado com o procedimento da Lei de Drogas! Neste rito, o interrogatório do acusado é o primeiro ato da instrução, diferentemente do que o ocorre no procedimento ordinário. Sobre o tema, veja o pronunciamento…

    • 15 de Novembro de 2015

    Supremo Tribunal Federal reafirma necessidade da assistência de advogado para postulação em juízo

    Supremo Tribunal Federal reafirma necessidade da assistência de advogado para postulação em juízo

    “Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem assistência de advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi [direito de postular]”. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)…

    • 13 de Novembro de 2015

    Supremo Tribunal Federal se manifesta acerca do uso de excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Procedimento pode cair no Exame de Ordem!

    Supremo Tribunal Federal se manifesta acerca do uso de excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Procedimento pode cair no Exame de Ordem!

    Questões sobre o procedimento do júri são de enorme frequência nos exames, notadamente as questões atinentes à decisão de pronúncia. Veja o pronunciamento recente do Supremo Tribunal Federal acerca do excesso de linguagem na decisão…

    • 9 de Novembro de 2015

    Palavra de quem entende: A ação policial e o julgamento do STF!

    Palavra de quem entende: A ação policial e o julgamento do STF!

    Flávio Milhomem [1] O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário RE 603616/RO, com repercussão geral reconhecida; e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em…

    • 6 de Novembro de 2015

    STF decide que servidores públicos não podem ser favorecidos em novo concurso!

    STF decide que servidores públicos não podem ser favorecidos em novo concurso!

    O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5358, na qual o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona norma do Estado do Pará que adotou…

    • 5 de Novembro de 2015

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