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    Cícero Coimbra

    Promotor de Justiça Militar na Procuradoria de Justiça Militar de Santa Maria/RS e professor de Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar.

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    • 25 de Dezembro de 2020

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    O recurso em sentido estrito destina-se, em regra, ao ataque de decisões interlocutórias, não definitivas ou que não tenham caráter terminativo, previsto nos artigos 516 e seguintes do Código de Processo Penal Militar. Claro que…

    • 17 de Dezembro de 2020

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    O crime continuado está disciplinado no CPM pelo art. 80, que o define como aquele em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e…

    • 6 de Dezembro de 2020

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    Com o advento da Lei n. 13.491/2017, reacendeu-se a discussão sobre aplicação ou não do Código de Trânsito Brasileiro aos fatos caracterizadores de crimes militares. Situando melhor a discussão, diante, por exemplo, de um homicídio…

    • 26 de Novembro de 2020

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    Respire antes de responder! Há uma armadilha na questão, que se pretende chamar a atenção. Primeiro, é preciso delinear o contexto em que a pergunta é feita. Fala-se em guerra, devendo-se perquirir qual conflito armado…

    • 22 de Novembro de 2020

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    No estudo do Direito Penal Militar, alguns elementos típicos previstos nos crimes, ganham interpretação autêntica contextual, podendo-se beber diretamente da explicação do legislador para preencher aquele elemento na tarefa de subsunção do fato ao tipo…

    • 8 de Novembro de 2020

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    Polêmica é a previsão típica do art. 324 do CPM à luz do princípio da legalidade, torneado pelo art. 1º do mesmo Código, mas, principalmente, pelo inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal: “não…

    • 1 de Novembro de 2020

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    Uma discussão ainda sem solução no Direito Penal Militar está na condição do atirador, ou seja, aquele jovem que, em época de prestação do serviço militar inicial, está matriculado em Tiro de Guerra. Importante destacar…

    • 25 de Outubro de 2020

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    Na semana passada, o tema escolhido para a discussão foi o art. 290 do CPM, quando evidenciei minha posição pela convencionalidade do referido artigo. Nesta semana, ficarei no mesmo delito, porém com outra discussão, a…

    • 17 de Outubro de 2020

    (In)Convencionalidade Do Crime Militar De Posse Para Consumo Próprio De Substância Entorpecente

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    O delito do art. 290 do CPM, como se sabe, condensa as condutas de posse e de tráfico de substância entorpecente, dispondo da seguinte maneira: Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito…

    • 11 de Outubro de 2020

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