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    A Prefeitura de Mairiporã publicou o edital de três novos concursos públicos, ofertando 163 vagas para todos os níveis de escolaridade. Os candidatos interessados podem fazer inscrição até o dia 26 de fevereiro no site…

    • 30 de Janeiro de 2018

    Para STJ, pena restritiva de direitos não admite execução provisória

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    Para STJ, pena restritiva de direitos não admite execução provisória

    Fonte: Jota.Info A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, suspendeu a execução de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação – e deferiu o pedido de liminar…

    • 29 de Janeiro de 2018

    Excesso de tiros na legítima defesa

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    Excesso de tiros na legítima defesa

    Fonte: Jus Por Marcelo de Lima Lessa Muitos são os estudos que falam sobre a legítima defesa. Aliás, essa expressão está arraigada no ideário popular, pois dá a ideia de que, diante de uma agressão…

    • 29 de Janeiro de 2018

    Pena restritiva de direitos não pode ter execução antecipada, diz STJ

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    Fonte: Conjur A execução provisória da pena, permitida pelo Supremo Tribunal Federal para a prisão de réus logo após condenação de segunda instância, não pode ser aplicada para restritivas de direitos. Isso porque o artigo…

    • 29 de Janeiro de 2018

    Concurso Brigada e CBM RS: baixe o edital verticalizado e organize os seus estudos para a prova!

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    Foram publicados os editais dos concursos públicos para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares do Rio Grande do Sul! São 200 vagas para a carreira de Polícia Ostensiva – Capitão do Quadro de…

    • 26 de Janeiro de 2018

    Concurso PC MA: confira 10 dicas de nossos especialistas e revise tópicos importantes para sua prova!

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    Há algum tempo foi publicado o edital do concurso público para a Polícia Civil do Maranhão, são mais de 100 vagas para início imediato e outras 315 para formação de cadastro reserva. As vagas contemplam…

    • 26 de Janeiro de 2018

    Súmulas do STF – Direito Processual Penal

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    DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMULA 01. É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. SUMULA 02. Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo…

    • 26 de Janeiro de 2018

    Súmulas do STF – Direito Penal

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    SUMULA 03. A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. SÚMULA 18 Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. SÚMULA…

    • 26 de Janeiro de 2018

    Súmulas Vinculantes do STF – Direito Penal e Processual Penal

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    SUMULA VINCULANTE 09 O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo…

    • 26 de Janeiro de 2018

    Prefeitura de Carpina, no Pernambuco, abre processo seletivo para todos os níveis!

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    Foi publicado o edital para o processo seletivo simplificado da Prefeitura de Carpina, em Pernambuco. São ofertadas 387 vagas temporárias para diversas carreiras de níveis fundamental, médio e superior. As remunerações oferecidas estão entre R$…

    • 23 de Janeiro de 2018

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