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    Sérgio Bautzer

    Delegado da PCDF e professor de Legislação Especial e Direito Processual Penal.

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    Reflexões sobre a tortura-discriminatória ou tortura-racismo

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    Em outubro de 2021, o Plenário do STF, no julgamento do HC 154.248 equiparou a injúria racial a crime de racismo, considerando-a imprescritível[1]. Em 2019, o Plenário do STF enquadrou a homofobia e transfobia como…

    • 11 de Novembro de 2021

    A Lei 10.357/01 e as atribuições da Polícia Federal no controle e fiscalização sobre produtos químicos usados na produção de drogas.

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    A Lei 10.357/01 estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de drogas. Exemplos: cafeína, bicarbonato de sódio, gasolina, acetona, etc. A norma é…

    • 26 de Maio de 2021

    Sexta Turma do STJ afasta a hediondez do crime de porte de arma de uso permitido com numeração raspada

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    Em 2021, recente decisão da 6ª Turma do STJ entendeu que o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada não é crime hediondo. A decisão superou o…

    • 25 de Fevereiro de 2021

    Sexta Turma do STJ afasta a hediondez do crime de porte de arma de uso permitido com numeração raspada

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    • 22 de Fevereiro de 2021

    Da inviabilidade da lavratura do TCO pelo Juiz de Direito

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    O Supremo Tribunal Federal deu mais um passo em direção à descriminalização do porte de droga para uso próprio, crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Em decisão de julho de 2020, a…

    • 26 de Janeiro de 2021

    O Agente de Polícia Disfarçado e o afastamento da Súmula nº 145 do STF

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    O Pacote Anticrime introduziu no sistema jurídico nacional a figura do Agente de Polícia Disfarçado. De antemão, o aluno não pode confundir tal figura com a do Agente de Polícia Infiltrado, cuja regulamentação está na…

    • 3 de Dezembro de 2020

    “O Pacote Anticrime e a volta da Liberdade Provisória Vedada ou Proibida”.

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    O Pacote Anticrime trouxe de volta ao ordenamento jurídico nacional a chamada “liberdade provisória proibida ou vedada”.   A última norma que previa tal modalidade de liberdade provisória era a Lei 9034/95, a antiga Lei…

    • 25 de Novembro de 2020

    Da Proibição da Conversão de Ofício do Flagrante em Preventiva Pelo Juiz do Núcleo de Audiência de Custódia

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    A Lei 12.403/11 já havia alterado o art. 311 do CPP, possibilitando que o Juiz decretasse de ofício a prisão preventiva apenas no curso da ação penal, impedindo-o de decretá-la, sem provocação do legitimado, no…

    • 13 de Novembro de 2020

    A Segurança Dos Estabelecimentos Financeiros Que Exploram Serviços De Vigilancia E Transporte De Valores

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    A lei 7.102/83, que é um tema recorrente em editais das carreiras da Polícia Federal, dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância…

    • 6 de Novembro de 2020

    Crimes Hediondos e Equiparados – Progressão de Regime de Cumprimento de Pena e as Mudanças Promovidas pelo Pacote Anticrime

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    Crimes Hediondos e Equiparados – Progressão de Regime de Cumprimento de Pena e as Mudanças Promovidas pelo Pacote Anticrime

    Em 2020, Pacote Anticrime revogou o dispositivo previsto na Lei 8072/90 que previa que no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado o condenado deveria cumprir 2/5 da pena, se primário, e 3/5 se…

    • 28 de Outubro de 2020

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