Adriano Barbosa

    Do Recurso de Apelação

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    Do Recurso de Apelação

    I – Introito O sistema recursal pátrio confere às partes em sede do devido processo legal, na seara do processo penal, instrumentos recursais hábeis a arrostar o decisum judicial. Decisões de matiz processual, de mérito…

    • 10 de Dezembro de 2019

    A evolução da aplicação do Princípio da Insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho no âmbito do STJ

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    A evolução da aplicação do Princípio da Insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho no âmbito do STJ

    Ao Direito Penal hão de ser legado para pálio os bens jurídicos mais caros ao convívio social. A força da sanção penal que é hábil a avançar sobre a liberdade ambulatória dos indivíduos deve ser…

    • 13 de Março de 2018

    Da Prisão Temporária

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    Da Prisão Temporária

    Há, em nosso ordenamento jurídico, na seara do Processo Penal comum, três espécies de encarceramento cautelar (prisão provisória) que ascendem antes de qualquer decisão judicial sobre a culpa do cidadão (indiciado ou acusado) e que…

    • 1 de Dezembro de 2017

    Dos Sistemas de Reconhecimento de Nulidades e das Consequências das Nulidades no Processo Penal Pátrio

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    Dos Sistemas de Reconhecimento de Nulidades e das Consequências das Nulidades no Processo Penal Pátrio

    Com o escopo de arredar o desatendimento às fórmulas legais pelas quais se desenvolve o Processo, o ordenamento jurídico pátrio estabeleceu uma consequência jurídica para a inobservância da tipicidade das formas, que é a possibilidade…

    • 24 de Novembro de 2017

    Da Medida Assecuratória do Sequestro

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    Da Medida Assecuratória do Sequestro

    Em nosso sistema processual penal, há um conjunto de medidas cautelares de natureza real (Medidas Assecuratórias) que podem ser instrumentalizadas no curso da persecução criminal, seja na fase do Inquérito Policial (IPL), seja na etapa…

    • 21 de Novembro de 2017

    Das Provas Ilícitas

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    Das Provas Ilícitas

    O nosso ordenamento jurídico, seja do ponto de vista constitucional, seja do ponto de vista legal, como regra, inadmite a prova ilícita. Esta só é permitida por exceção quando põe a salvo o direito de…

    • 3 de Setembro de 2017

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