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    Modificações no Código Penal pelo “Pacote Anticrime”, através da Lei 13.964/2019: Análise das Inovações Relativas ao art. 25, CP.

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    Modificações no Código Penal pelo “Pacote Anticrime”, através da Lei 13.964/2019: Análise das Inovações Relativas ao art. 25, CP.

    Prof. M.Sc. Adriano Barbosa Delegado de Polícia Federal Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal   I – Introdução   O Direito é dinâmico ele evolui e se aperfeiçoa constantemente. Essa evolução e aperfeiçoamento…

    • 29 de Janeiro de 2020

    Penhora de valores depositados em conta poupança quando esta é utilizada como conta corrente

    Penhora de valores depositados em conta poupança quando esta é utilizada como conta corrente

    O inciso X, do artigo 833, do CPC estabelece que são impenhoráveis, dentre outros bens, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos: “Artigo 833, X, do CPC –…

    • 29 de Janeiro de 2020

    Atuação do Brasil no combate a ilícitos transnacionais

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    Atuação do Brasil no combate a ilícitos transnacionais

    Uma das áreas mais fascinantes, atuais e dinâmicas de atuação dentro da carreira diplomática é a da política externa para a prevenção e combate aos ilícitos transnacionais e cooperação em foros bilaterais e multilaterais na…

    • 29 de Janeiro de 2020

    Possibilidade de ajuizamento de reclamação trabalhista no foro de domicílio do Reclamante

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    Possibilidade de ajuizamento de reclamação trabalhista no foro de domicílio do Reclamante

    Entende-se por competência o conjunto de regras que delimita as atribuições conferidas a determinado órgão do Poder Judiciário para, a partir de certos critérios considerados relevantes pelo legislador, o capacitar e o legitimar ao exercício…

    • 29 de Janeiro de 2020

    O pagamento de indenização por redução da capacidade laboral em parcela única

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    O pagamento de indenização por redução da capacidade laboral em parcela única

    A redução da capacidade laboral do obreiro em virtude de acidente de trabalho de responsabilidade imputável ao empregador gera direito ao pensionamento equivalente à perda ocorrida, na forma do art. 950, caput, da CLT: “Art…

    • 28 de Janeiro de 2020

    Não tenho força de vontade. E AGORA?

    Não tenho força de vontade. E AGORA?

    “Não há nada que não se consiga com a força de vontade, a bondade e, principalmente, com o amor.” – Cícero Trabalhar nossa força de vontade é o caminho mais seguro rumo a uma vida…

    • 27 de Janeiro de 2020

    O empregador é obrigado a aceitar a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário?

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    O empregador é obrigado a aceitar a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário?

    O abono de férias, introduzido no direito positivo brasileiro pelo Decreto-lei nº 1.535/77, é o valor pecuniário recebido pelo empregado em razão da conversão de 1/3 do período de férias a que tem direito. Como…

    • 27 de Janeiro de 2020

    A flexibilização do direito ao adicional e da hora ficta noturna

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    A flexibilização do direito ao adicional e da hora ficta noturna

    Revela-se notório que o período noturno do trabalhador urbano abrange o período das 22hs de um dia às 5hs do dia seguinte, na forma do art. 73, § 2º, da CLT: “Art. 73 (…) §…

    • 27 de Janeiro de 2020

    A competência para julgar ações que envolvem contratos nulos por ausência de concurso público

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    A competência para julgar ações que envolvem contratos nulos por ausência de concurso público

    A nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público gera, como é notório, o direito aos salários pelo período laborado e o FGTS, na forma da inteligência da Súmula 363 do Tribunal Superior…

    • 26 de Janeiro de 2020

    Os reflexos de verbas trabalhistas em contribuições para entidades privadas de complementação de aposentadoria

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    Os reflexos de verbas trabalhistas em contribuições para entidades privadas de complementação de aposentadoria

    A competência para julgar ações sobre complementação de aposentadoria entre trabalhadores e entidades de previdência privada complementar, ainda que mantida pelos empregadores, não pertence à Justiça do Trabalho, conforme pacificou o Supremo Tribunal Federal ao…

    • 24 de Janeiro de 2020

    Editoriais