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    Artigo 244: Regimes de sobreaviso e prontidão: consequências pela extrapolação da duração máxima da escala estabelecida em lei

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    Artigo 244: Regimes de sobreaviso e prontidão: consequências pela extrapolação da duração máxima da escala estabelecida em lei

    O tempo de sobreaviso é aquele no qual o empregado permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço (art. 244, § 2º, CLT). Por sua vez, o tempo de…

    • 23 de Janeiro de 2020

    Do Crime de Invasão de Dispositivo Informático

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    Do Crime de Invasão de Dispositivo Informático

    Prof. M.Sc. Adriano Barbosa Delegado de Polícia Federal Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal   I – Introdução O Direito Penal reflete, através das normas penais incriminadoras, a demanda de criminalização de condutas…

    • 22 de Janeiro de 2020

    A hipoteca judiciária no Processo do Trabalho

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    A hipoteca judiciária no Processo do Trabalho

    A hipoteca judiciária revela-se instituto que aumenta a possibilidade de recebimento pelo credor trabalhista, porquanto faz incidir uma garantia real sobre um imóvel do devedor, mesmo que não haja qualquer execução em curso, bastando que…

    • 22 de Janeiro de 2020

    O destino do depósito recursal feito na Justiça do Trabalho em data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial

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    O destino do depósito recursal feito na Justiça do Trabalho em data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial

    Em recentes casos enfrentados pelo Tribunal Superior do Trabalho discutiu-se o destino do depósito recursal realizado em data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Nesses casos, indaga-se: a superveniência do deferimento da recuperação…

    • 22 de Janeiro de 2020

    Poder disciplinar compartilhado nas relações de trabalho e a eficácia diagonal dos direitos fundamentais

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    Poder disciplinar compartilhado nas relações de trabalho e a eficácia diagonal dos direitos fundamentais

    A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os…

    • 21 de Janeiro de 2020

    Edital de concurso equivale a previsão de dedicação exclusiva para cargo de advogado

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    Edital de concurso equivale a previsão de dedicação exclusiva para cargo de advogado

    O advogado empregado possui jornada especial de quatro horas diárias e vinte horas semanais, exceto se houver norma coletiva em sentido diverso ou dedicação exclusiva, conforme art. 20, caput, da Lei 8.906/94: “Art. 20. A…

    • 21 de Janeiro de 2020

    A desimportância de quase tudo

    A desimportância de quase tudo

    “A sabedoria da vida consiste em eliminar o que não é essencial.” – Lin Yutang (1895-1976), escritor chinês Quem me conhece sabe que sou fã de Gary Vaynerchuck, empreendedor norte-americano e autor de numerosas frases…

    • 20 de Janeiro de 2020

    Que tipo de trabalhador pode ser contratado na modalidade contratual “Verde e Amarelo”?

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    Que tipo de trabalhador pode ser contratado na modalidade contratual “Verde e Amarelo”?

    É fato notório a publicação da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, a chamada MP do Contrato Verde-Amarelo, que teve como objetivos a criação e instituição do Contrato de Trabalho Verde…

    • 20 de Janeiro de 2020

    A interrupção das férias por alguns dias autoriza o pagamento dobrado do período integral

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    A interrupção das férias por alguns dias autoriza o pagamento dobrado do período integral

    As férias possuem diversas finalidades, abrangendo a higidez física e mental, além de permitir um maior convívio social e a dedicação mais profunda a atividades de interesse particular. Nesse contexto, a continuidade do período de…

    • 19 de Janeiro de 2020

    Notas gerais sobre o IRDR e o não cabimento de RO para atacar decisão de TRT que não admite tal incidente

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    Notas gerais sobre o IRDR e o não cabimento de RO para atacar decisão de TRT que não admite tal incidente

    O Código de Processo Civil em vigor inaugurou no Brasil um microssistema específico para casos repetitivos, fruto de uma realidade marcada pela massificação e padronização dos conflitos. Dentre os instrumentos desse microssistema, pode-se mencionar o…

    • 19 de Janeiro de 2020

    Editoriais