Jurídico

    Lei 9784: Lei do Processo Administrativo Federal

    Lei 9784: Lei do Processo Administrativo Federal

    Hoje vamos falar sobre Direito Administrativo, em especial, a respeito da Lei 9784, que determina as normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Essa é uma das áreas…

    • 27 de Outubro de 2022

    Teoria do Crime: resumo e principais elementos

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    Teoria do Crime: resumo e principais elementos

    O universo das leis, mesmo tendo como base a Constituição Federal de 1988, é abrangente e tem várias ramificações que acabam se alocando em diversas áreas do Direito. Esse é o caso da Teoria do…

    • 27 de Outubro de 2022

    Concurso de pessoas: conceito, teorias e pena

    Gran Cursos OAB

    Concurso de pessoas: conceito, teorias e pena

    No âmbito do Direito Penal, o concurso de pessoas, ou concurso de agentes, refere-se à participação de dois ou mais indivíduos, seja de maneira consciente, seja voluntária, na colaboração da prática de uma infração penal…

    • 27 de Outubro de 2022

    Plano Nacional de Educação para concursos: estude com o ebook!

    Plano Nacional de Educação para concursos: estude com o ebook!

    Você vai prestar concurso para a área da educação? Se a resposta é sim, então com certeza precisará dominar os principais pontos do Plano Nacional de Educação (PNE) para garantir uma boa nota na sua…

    • 27 de Outubro de 2022

    Controle de constitucionalidade: Um resumo sobre o tema

    Gran Cursos OAB

    Controle de constitucionalidade: Um resumo sobre o tema

    A Constituição Federal é o conjunto de normas que guia o Estado Democrático de Direito. Para garantir o pleno funcionamento da legislação, existe o controle de constitucionalidade, uma fiscalização para assegurar que o que está…

    • 27 de Outubro de 2022

    Crimes inafiançáveis: veja quais são!

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    Crimes inafiançáveis: veja quais são!

    A fiança é uma medida cautelar que tem como finalidade o pagamento das custas processuais em caso de condenação e eventual multa. É uma garantia de que o acusado poderá responder o processo em liberdade…

    • 27 de Outubro de 2022

    Entenda o princípio da dignidade da pessoa humana

    Gran Cursos OAB

    Entenda o princípio da dignidade da pessoa humana

    A Constituição Federal reforça aquilo que prevê o Estado Democrático de Direito, em que o pilar de uma democracia é assegurar as necessidades vitais de cada indivíduo. Essa garantia diz respeito ao princípio da dignidade…

    • 27 de Outubro de 2022

    Embargos de declaração no novo CPC: confira AQUI

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    Embargos de declaração no novo CPC: confira AQUI

    Com o novo Código Processual Civil (CPC), alguns elementos foram modificados. Por isso, é preciso atentar às mudanças para não errar na hora das provas. Uma dessas alterações diz respeito aos embargos de declaração. Quer…

    • 27 de Outubro de 2022

    Estatuto da Pessoa com Deficiência: estude com o ebook gratuito!

    Estatuto da Pessoa com Deficiência: estude com o ebook gratuito!

    O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) representa um importante passo no movimento de inclusão mais igualitária da comunidade PcD na sociedade brasileira. Por meio deste dispositivo legal, são assegurados: direito à vida, direito…

    • 25 de Outubro de 2022

    Inconstitucionalidade do Decreto, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados (Art. 22 – Decreto 10.046/2019)

    Inconstitucionalidade do Decreto, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados (Art. 22 – Decreto 10.046/2019)

    Continuando a falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, trago-lhes um recente julgado no que se refere ao compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal – APF. Isso…

    • 4 de Outubro de 2022

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