Jurisprudências

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Em que momento se inicia a responsabilização penal militar sob a forma de tentativa?
(IM)Possibilidade de acordo de colaboração premiada com base na Lei 12.850/2013 quando inexistente crime de ORCRIM é possível?
Inconstitucionalidade do Decreto, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados (Art. 22 – Decreto 10.046/2019)
(IM)Possibilidade de decretação de prisão preventiva após condenação criminal em que se estabelece regime semiaberto para início de cumprimento de pena.
Doutrinas Tobar, Estrada e Drago
Estatuto do Torcedor e crime militar
Estudos sobre o Comitê de Liberdade Sindical da OIT – Parte II
Em caso de prejudicialidade externa heterogênea, por quanto tempo o processo do trabalho pode ficar suspenso?