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    Súmulas Vinculantes do STF – Direito Penal e Processual Penal

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    SUMULA VINCULANTE 09 O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal…

    • 26 de Janeiro de 2018

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    O princípio da insignificância é originário do Direito Romano e foi reintroduzido no sistema penal por Claus Roxin, na Alemanha, no ano de 1964. O princípio foi fundado no brocardo…

    • 30 de Outubro de 2017

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    • 25 de Novembro de 2013

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